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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 805 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 805 / 1999
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cinto de segurança nos ônibus de transporte rodoviário.
Data de Publicação 30/09/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores ÔNIBUS, PASSAGEIRO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/09/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
01/10/1999 Pauta de 1ª Sessão
07/10/1999 Pauta de 5ª Sessão
19/10/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicação, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/10/1999 Entrada na CCJ.
23/11/1999 Distribuido para o Dep. Carlos Braga.
26/11/1999 Recebido sem parecer.
02/12/1999 Redistribuido para o Dep. Roque Barbiere.
22/02/2000 Recebido com parecer favorável.
14/03/2000 Aprovado o parecer do Relator.
15/03/2000 Entrada na CTC
15/03/2000 Enviado ao Presidente da CTC para distribuição
17/03/2000 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid. Ao Pc.
30/03/2000 Enviado de DET-DIV. EQUIPE TÉCNICA para LIDERANÇA PFL (guia 05179/2000)
14/04/2000 Recebido sem parecer
17/04/2000 Enviado ao Presidente da CTC para redistribuição
18/04/2000 Redistribuído ao Deputado Roberto Engler. Ao PC.
19/02/2001 Recebido sem parecer.
02/03/2001 Redistribuido ao Dep. Edmir Chedid.Ao PC.
16/03/2001 Recebido sem parecer.
20/03/2001 Enviado ao Presidente para redistribuição.
23/03/2001 Redistribuido ao Dep. José Zico Prado. Ao PC.
27/04/2001 Recebido com parecer favorável
22/08/2001 vista concedida à Dep. Edna Macedo.
29/08/2001 Devolvido da vista.
18/09/2001 Aprovado o parecer do relator.
21/09/2001 Entrada na CFO.
06/02/2002 Distribuido ao Dep. Celso Tanaui.
06/02/2002 Recebido na PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 00299/2002)
27/03/2002 Recebido com parecer favorável.
02/04/2002 Aprovado o parecer do Relator.
23/08/2005 31ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/09/2005 Publicado Autógrafo nº 26.442 (DA p.18)
03/09/2005 Aguardando Sanção
27/09/2005 Publicada Mensagem nº 123, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL (DA p. 14).
28/09/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
29/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
05/10/2005 Presidente solicita Relator Especial
10/10/2005 Juntado pedido de R.E.
11/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Neder, pela comissão CCJ
19/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Carlos Neder, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/10/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
25/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
27/10/2005 Publicado Parecer nº 2.872/05, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Neder, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.17)
27/10/2005 160ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
27/10/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.138
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/10/2002 2872 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Carlos Neder Comissão de Constituição e Justiça  
428 / 2002 favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
429 / 2002 favorável José Zico Prado Comissão de Transportes e Comunicações  
430 / 2002 favorável Celso Tanaui Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/09/2005 Autógrafo 26442 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0805/1999  
2 Ofício 6597 Ofício ao Projeto de lei numero 0805/1999  
3 Ofício 2651 Governador  
4 27/09/2005 Veto Total /2005 Veto Total ao Projeto de lei numero 805/1999  
Total: 4 ocorrência(s)

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