Projeto de Lei n° 804, de 1999 ( PL 0804 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0804 / 1999
Ementa	Institui o Programa Estadual de parcerias com entidades governamentais e não-governamentais para a execução da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Data de Publicação	30/09/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Henrique Pacheco
Apoiador(es)
Indexadores	ATENDIMENTO (POLÍTICA), DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ENTIDADE PÚBLICA, MENOR, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG, PARCERIA, PROGRAMA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.082 .

Data	Descrição
30/09/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
01/10/1999	Pauta de 1ª Sessão
07/10/1999	Pauta de 5ª Sessão
15/10/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/10/1999	Enviado à CCJ.
15/10/1999	Entrada na CCJ
20/10/1999	Distribuido ao Deputado Edson Aparecido diretamente pela Presidente da CCJ.
29/10/1999	Publicado requerimento do Deputado Elói Pietá, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 21)
03/11/1999	134ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
08/11/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
25/11/1999	Presidente solicita Relator Especial
25/11/1999	Recebido com parecer contrário, diretamente na CCJ.
26/11/1999	Pedido de RE á CCJ.
29/11/1999	Juntado Pedido de relator Especial. Enviado ao PC.
29/11/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho.
07/02/2000	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Roque Barbiere
08/02/2000	Devolvido com despacho do Presidente designando o deputado Roque Barbieri R.E. pela CCJ.
08/02/2000	Enviado ao deputado Roque Barbieri.
21/02/2000	Devolvido com parecer contrário. Ao STAM.
22/02/2000	Publicado o parecer 138/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Roque Barbiere, contrário ao Projeto (DA, p.4)
08/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.082 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	29/10/1999	Req. Urgência	49680		Elói Pietá
Total: 1 ocorrência(s)

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