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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0803 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0803 / 1999
Transformado em Norma
Lei nº 10.726 / 2001
Ementa
Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tinham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos de Estado.
Data de Publicação
30/09/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
COMISSÃO ESPECIAL, DETENÇÃO, DIREITOS HUMANOS, INDENIZAÇÃO, LEI DA ANISTIA, ÓRGÃO PÚBLICO, PAGAMENTO, POLÍTICA, PRESO, RESPONSABILIDADE, TORTURA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/10/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.098 .
Tramitação
Data
Descrição
30/09/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
01/10/1999
Pauta de 1ª Sessão
01/10/1999
Apresentado pelo Deputado Vitor Sapienza e Outros requerimento solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL
05/10/1999
Publicado o requerimento de regime de urgência (DA, p.2)
05/10/1999
171ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
06/10/1999
Pauta por mais uma Sessão
06/10/1999
Publicada ERRATA do requerimento do Deputado Vitor Sapienza e Outros, solicitando regime de urgência (DA, p. 3)
06/10/1999
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do Deputado(a) Reinaldo de Barros Filho D.A. p.02
07/10/1999
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 a 24 do Deputados(as) Renato Simões, Carlos Zarattini, Eloi Pietá e outors D.A. p.02 e 03
07/10/1999
Publicada a errata da emenda nº 01 DA p.04
14/10/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CDH - Comissão de Direitos Humanos; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/10/1999
Enviado à CCJ.
15/10/1999
Recebido pela CCJ para distribuição
18/10/1999
Solicitado RE. ao STAM.
19/10/1999
Presidente solicita R.E.
20/10/1999
Solicitado RE. À CCJ.
20/10/1999
Juntado pedido de RE. Ao PC.
20/10/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho do Presidente..
28/10/1999
Publicada a(s) errata Emenda(s) nº(s): 08 do Deputado D.A. p.02
04/11/1999
Aprovado no congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos humanos e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Roberto Engler, favorável ao Projeto, às emendas nºs 02, 09, 15 e 19, na forma da subemenda "A", às emendas nºs 04 e 23, na forma da subemenda "B", à emenda nº 20, na forma da subemenda "C" e contrário às demais emendas. Ao PC.
05/11/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM.
05/11/1999
Publicado o parecer 1291/99 do Congresso de Comissões formado por CCJ/CDH/CFO, favorável à Emenda 1 e ao Projeto, com restrições (DA, p.33)
05/11/1999
136ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/11/1999
193ª Sessão Ordinária - Apresentadas emendas. Retornou às Comissões.
11/11/1999
Reentrada para apreciação de emendas.
11/11/1999
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):25 a 33 do Deputado(a) Eloi Pietá, Arnaldo Jardim, e outros D.A. p.02
11/11/1999
Entrada na CCJ
16/11/1999
Solicitado RE. Ao STAM.
18/11/1999
Redistribuido ao Dep. Edson Aparecido.
18/11/1999
Recebido no PC e enviado ao Deputado.
25/11/1999
Presidente solicita Relator Especial
26/11/1999
Pedido de RE à CCJ.
29/11/1999
Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
29/11/1999
Juntado pedido de Relator Especial.Enviado ao PC.
29/11/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho do Presidente.
30/11/1999
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Claury Alves da Silva
30/11/1999
Enviado ao Deputado.
08/12/1999
Entrada na CDH.
08/12/1999
Distribuido para Deputado Paulo Teixeira. Ao PC
08/12/1999
Enviado ao Deputado.
09/12/1999
Devolvido com Parecer favorável às Emendas nº 25, 26, 27 e 28, e contrário às Emendas nº 29, 30, 31, 32 e 33.
10/12/1999
Solicitado RE. Ao STAM.
10/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
16/02/2000
Pedido de Relator Especial. Ao PC
16/02/2000
Enviado à Comissão de Direitos Humanos.
16/02/2000
Juntado o pedido de R.E. Enviado ao STAM.
17/02/2000
Designado Relator Especial pela CDH o Deputado Sidney Beraldo
18/02/2000
Devolvido ao PC e enviado ao Deputado.
23/02/2000
Solicitado devolução. Ao STAM.
23/02/2000
Devolvido com parecer de R.E., pela Comissão de Direitos Humanos, contrário às emendas de 25 à 33.
28/02/2000
Enviado à CFO.
28/02/2000
Reentrada na CFO
02/03/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
13/03/2000
Presidente solicita Relator Especial pela CFO
14/03/2000
Pedido de RE. À CFO.
14/03/2000
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
14/03/2000
Enviado ao STAM.
14/03/2000
Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Milton Flávio
15/03/2000
Enviado ao Deputado.
20/03/2000
Devolvido com parecer do R.E. pela CFO, Deputado Milton Flávio, contrário às emendas nºs. 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33. Enviado ao STAM.
22/03/2000
Publicados os pareceres: 366/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Claury Alves da Silva, sobre Emendas 25 a 33 (Favorável às Emendas 25 e 26; contrário às Emendas 27,28,29,30,31,32 e 33)); 367/2000, do Relator Especial pela CDH Deputado Sidney Beraldo, sobre Emendas 25 a 33 (Contrário às Emendas de nºs 25 a 33); 368/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Milton Flávio, sobre Emendas 25 a 33 (Contrário às Emendas de nºs 25 a 33) (DA, p.4 e 5)
29/11/2000
177ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
13/12/2000
187ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto as emendas nºs. 01 e 33 englobadamente e englobadamente as emendas nºs. 02,04,09,15,19,20 e 23 na forma das subemendas apresentadas no parecer nº 1291/1999; prejudicadas as emendas nºs. 02,04,09,15,19,20 e 23; rejeitadas as emendas nºs. 21 e 29, eglobadamente e rejeitadas englobadamente as demais emendas.
14/12/2000
Entrada na C.Redação.
14/12/2000
Distrib. Dep. Alberto Calvo.
14/12/2000
Retornou com parecer dando redação final.
14/12/2000
Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
15/12/2000
Publicado o parecer 2118/2000, da CR (DA, p.9)
15/12/2000
Pauta de Sessão Única - Redação final
19/12/2000
Ofício nº 8415/2000 entregue na ATL.
20/12/2000
Publicado o Autógrafo nº 24.836 (DA, p.8)
09/01/2001
Publicada a
Lei nº 10.726, de 08/01
/01 (DOE p.2)
09/01/2001
Publicado o Veto Parcial (DOE p.3)
10/01/2001
Publicada errata da Lei nº 10.726 (DOE p.2/3)
02/02/2001
Publicada a Mensagem nº 1/2001, encaminhando Veto parcial oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA, p.3)
06/02/2001
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/02/2001
Reentrada para apreciação do Veto.Enviado à CCJ.
06/02/2001
Reentrada para apreciação do Veto.
12/02/2001
Solicitado RE. Ao STAM.
12/02/2001
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/02/2001
Pedido de RE.À CCJ.
13/02/2001
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
14/02/2001
Enviado ao STAM.
14/02/2001
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlinhos Almeida
15/02/2001
Enviado ao Deputado.
19/02/2001
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto ao §2ºe favorável ao Veto ao §3º e aoInciso II do Artigo 2º.Enviado à CDH.
19/02/2001
Entrada na CDH.
20/02/2001
Enviado ao presidente da CDH para distribuição.
20/02/2001
Distribuido para o Deputado Emídio de Souza.
20/02/2001
Enviado ao Deputado.
22/02/2001
Devolvido e enviado À CDH.
22/02/2001
Devolvido sem parecer
23/02/2001
Aviso de vencimento de prazo na comissão.
01/03/2001
Solicitado RE.Ao STAM.
02/03/2001
Vencido o prazo na ALESP. Ao PC para o STAM.
02/03/2001
Devolvido e enviado ao STAM em virtude de Prazo Regimental vencido.
06/03/2001
Publicado o parecer nº 135/2001, do Relator Especial pela CCJ Deputado Carlinhos Almeida, sobre o PL (Contrário ao Veto no que tange ao Artigo 2º; favorável ao Veto quanto ao § 3º do Artigo 1º e ao Inciso II do Artigo 2º) - DA, p.8
06/03/2001
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
08/08/2002
Publicado Projeto de lei nº 488, de 2002- Mensagem nº 89/02, do Senhor Governador, prorrogando por 90 (noventa)dias, o prazo fixado no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 08.01.2001. (DA p. 7)
07/10/2003
116ª Sessão Ordinária - rejeitado o Projeto e mantido o Veto parcial.
08/10/2003
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p. 14)
23/10/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.098 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Roberto Engler
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Direitos Humanos,
Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Claury Alves Silva
Comissão de Constituição e Justiça
Carlinhos Almeida
Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Milton Flávio
Comissão de Finanças e Orçamento
propondo redação final
Alberto Calvo
Comissão de Redação
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Sidney Beraldo
Comissão de Direitos Humanos
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Req. Urgência(1)
Requerimento de Votação(1)
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>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/12/2000
Autógrafo
24836
2
06/10/1999
Emenda de Pauta
000024
Elói Pietá
3
06/10/1999
Emenda de Pauta
000023
Elói Pietá
4
06/10/1999
Emenda de Pauta
000022
Ramiro Meves
5
06/10/1999
Emenda de Pauta
000021
Arnaldo Jardim
6
06/10/1999
Emenda de Pauta
000020
Elói Pietá
7
06/10/1999
Emenda de Pauta
000019
Elói Pietá
8
06/10/1999
Emenda de Pauta
000018
Elói Pietá
9
06/10/1999
Emenda de Pauta
000017
Elói Pietá
10
06/10/1999
Emenda de Pauta
000016
Elói Pietá
Total: 39 ocorrência(s)
1
2
3
4
Proposituras Correlatas
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Projeto de lei 433/2002
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