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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0796 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0796 / 1999
Ementa Dispõe sobre a internação de menores infratores.
Data de Publicação 29/09/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Milton Flávio
Apoiador(es)
Indexadores DOMICÍLIO, INTERNAÇÃO, LEI FEDERAL 8069/1990, MENOR, MENOR INFRATOR, PARCERIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/06/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108

Tramitação

Data Descrição
29/09/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
30/09/1999 Pauta de 1ª Sessão
06/10/1999 Pauta de 5ª Sessão
19/10/1999 Distribuição: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça, CPS-Comissão de Promoção Social, CFO-Comissão de Finanças e Orçamento
20/10/1999 Enviado à CCJ.
20/10/1999 Entrada na CCJ, para distribuição
26/10/1999 35ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Requerimento de Urgência
27/10/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando regime de urgência para a tramitação do PL (DA, p.26)
29/10/1999 Solicitado R.E. Ao Stam.
03/11/1999 Presidente solicita Relator Especial
04/11/1999 Pedido de RE enviado à CCJ.
04/11/1999 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
04/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
09/11/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edmir Chedid
10/11/1999 Enviado ao Deputado.
19/11/1999 Solicitado devolução. Ao STAM.
25/11/1999 Presidente solicita devolução
26/11/1999 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Enviado à CPS.
26/11/1999 Entrada na CPS.
29/11/1999 Distribuído para a Dep. Maria Lúcia Prandi.
29/11/1999 Pedido de Relator Especial. Ao STAM..
30/11/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CPS
30/11/1999 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
30/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho.
08/02/2000 Devolvido com despacho do presidente designando a deputada Célia Leão, R.E. pela Comissão de Promoção Social.
08/02/2000 Enviado à deputada Célia Leão.
16/02/2000 Devolvido com parecer do R.E. favorável ao projeto e às emendas do RE pela CCJ. Enviado à CFO.
17/02/2000 Entrada na CFO.
17/02/2000 Distribuido ao Dep.Roberto Engler.
17/02/2000 Enviado ao Deputado Roberto Engler.
21/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
22/02/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
23/02/2000 Recebido no PC e enviado ao STAM.
23/02/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
23/02/2000 Recebido com parecer favorável ao PL, à emenda B e contrário à emenda A.
14/03/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
15/03/2000 Enviado ao Deputado.
17/03/2000 Devolvido com parecer de R.E. pela CFO, Deputado Roberto Engler, favorável ao PL, à Emenda B do Relator Especial pela CCJ e contrário à Emenda A do Relator Especial pela CCJ. Enviado ao STAM.
18/03/2000 Publicados os pareceres: 339/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edmir Chedid (Favorável ao PL, com acréscimo das Emendas "A" e "B"); 340/2000, do Relator Especial pela CPS Deputada Célia Leão (Favorável ao PL e às Emendas do RE pela CCJ); 341/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Roberto Engler (Favorável ao PL e à Emenda "A"; contrário à Emenda "B") (DA, p.8)
17/10/2001 149ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/10/2001 150ª Sessão Ordinária - Apresentadas duas (2) emendas; retorna às Comissões
19/10/2001 Reentrada para apreciação de emenda.
19/10/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Carlinhos Almeida e outros D.A. p.09
23/10/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
24/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/10/2001 Pedido de RE.À CCJ.
26/10/2001 Juntado Pedido de RE.Ao PC.
26/10/2001 Enviado ao STAM.
30/10/2001 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Promoção Social e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Celso Tanauí, favorável à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2. Ao Stam.
30/10/2001 68ª Ssessão Extraordinária: aprovado o Projeto e as Emendas "B" e de nº 1; rejeitadas a Emenda "A" e a Emenda nº 2.
31/10/2001 Publicado Parecer nº 1422/01, do Congresso das Comissões: CCJ, CPS e CFO, sobre as emendas nºs 1 e 2 - favorável à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2. (DA p. 10)
31/10/2001 Entrada na C.Redação.
31/10/2001 Distrib. Dep. Arthur Alves Pinto.
05/11/2001 Retornou com parecer dando redação final.
06/11/2001 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
07/11/2001 Publicado Parecer nº 1461/01, da CR (DA p. 16)
07/11/2001 Pauta de Sessão Única (Redação Final)
07/11/2001 Enviado ao STAm.
12/11/2001 Ofício nº 9158/2001 entregue na ATL.
13/11/2001 Publicado Autógrafo nº 25.145.(DA. P. 17)
05/12/2001 Publicada Mensagem nº 191/01, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA. p. 10)
07/12/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
10/12/2001 Reentrada.Enviado à CCJ.
10/12/2001 Reentrada para apreciação de veto.
05/02/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
05/02/2002 Pedido de RE. À CCJ.
06/02/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
06/02/2002 Enviado ao STAM.
07/02/2002 Devolvido com Despacho do Presidente designando o Deputado Carlos Sampaio, RE, pela CCJ.
07/02/2002 Enviado ao Deputado.
19/02/2002 Devolvido sem parecer.Enviado ao STAM, em virtude de prazo regimental vencido.
20/02/2002 10ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
05/06/2007 53ª Sessão Ordinária ¿ rejeitado o projeto, mantido o veto
06/06/2007 Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. Arquivado (DA p. 21)
19/06/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e emenda(s) Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça          
favorável ao projeto e emenda(s) Célia Leão Comissão de Promoção Social    
propondo redação final Arthur Alves Pinto Comissão de Redação          
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Celso Tanaui Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento        
favorável ao projeto e emenda(s) Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento              

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/11/2001 Autógrafo 25145  
2 19/10/2001 Emenda de Plenário 000002 Carlinhos Almeida  
 
 
3 19/10/2001 Emenda de Plenário 000001 Carlinhos Almeida  
4 12/11/2001 Ofício 009158  
5 27/10/1999 Req. Urgência 046778 Roberto Engler  
 
 
6 05/12/2001 Veto Total Anº191 /2001 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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