Projeto de Lei n° 746, de 1991 ( PL 0746 / 91 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0746 / 1991
Ementa	Dispões sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar nos estabelecimentos oficiais de ensino.
Data de Publicação	18/09/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores	ENSINO PÚBLICO, ESCOLA, OBRIGATORIEDADE, REDE ESTADUAL DE ENSINO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, UNIFORME, UNIFORME ESCOLAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/01/2000 - Arquivado nos termos do art. 1º, "Caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 01)

Data	Descrição
18/09/1991	Publicado no Diário da Assembléia
19/09/1991	Pauta de 1ª Sessão
25/09/1991	Pauta de 5ª Sessão
26/09/1991	Recebido do DOL para distribuição (1699)
26/09/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CE - Comissão de Educação
30/09/1991	Enviado ao Ecp. das Comissões (1720)
30/09/1991	Entrada na CCJ
22/11/1991	Entrada na C.Educação
10/12/1991	Presidente da Com.de Educação solicita a juntada deste ao PL 255/91
13/12/1991	Publicado o requerimento de juntada
13/12/1991	Encaminhado à Comissão de Educação (s/n)
05/02/1992	Juntado ao PL nº 255/91
05/12/1992	Publicados os Pareceres nºs.: 2349/92 da CCJ (favorável ao projeto) e 2360/92 de R.E. Deputado Jayme Gimenez pela C.Ed. (favorável ao projeto 255/91 com emenda supra e contrário aos projetos 746/91 e 871/91) - (DOE p.88)
08/12/1992	Publicada errata do Parecer nº 2360/92 da C.Ed. - (DOE p.62)
20/01/2000	Arquivado nos termos do art. 1º, "Caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 01)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Oswaldo Justo	Comissão de Constituição e Justiça

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