Projeto de Lei n° 210, de 1991 ( PL 0210 / 91 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0210 /1991

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0210 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, mensal, no Diário Oficial do Estado, a relação dos débitos, vencidos e dos saldados do Mês anterior, por órgão da administração direta e indireta, autárquica e fundacional.
Data de Publicação	03/05/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Getulio Hanashiro
Apoiador(es)
Indexadores	DÉBITO, PAGAMENTO, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.134

Tramitação

Data	Descrição
03/05/1991	Publicado no Diário da Assembléia
06/05/1991	Pauta de 1ª Sessão
10/05/1991	Pauta de 5ª Sessão
13/05/1991	Recebido do DOL para distribuição (564)
14/05/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (ouvida em razão da aprovação de requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim))
14/05/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (649)
14/05/1991	Entrada na CCJ
12/09/1991	Entrada na CAP
03/10/1991	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
04/10/1991	Enviado ao DOL para publicação (1765)
05/10/1991	Publicados os pareceres
05/10/1991	Publicados os Pareceres nºs.: 1380/91 da CCJ (favorável ao projeto) e 1381/91 da C.A.P. (favorável ao proejto) - (DOe p.67)
08/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (682)
21/09/1992	Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 87ª, 91ª, 256ª e 258ª, sem que tenha sido votado
22/09/1992	Deputado Arnaldo Jardim solicita oitiva da Comissão de Finanças e Orçamento
22/09/1992	260ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de audiência da Comissão de Finanças e Orçamento
23/09/1992	Entrada na CFO
24/11/1992	Deputado Getúlio Hanashiro requer designação de Relator Especial
24/11/1992	Presidente solicita RElator Especial
25/11/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/11/1992	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Vitor Sapienza
26/11/1992	Enviado ao Deputado Vitor Sapienza (2359)
17/12/1992	Recebido do Deputado Vitor Sapienza com parecer para conferência e publicação (s/nº)
22/12/1992	Enviado ao DOL para publicação (2478)
23/12/1992	Publicado parecer da CFO, contrário
23/12/1992	Publicado o Parecer nº 2608/92 de R.E. (Deputado Victor Sapienza) pela C.F.O (contrário ao projeto) - (DOE p.55)
08/06/1993	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (792)
08/06/1993	164ª Sessão Ordinária - adiada a discussão
02/09/1993	Recebeu emenda. Retorna às Comissões.
03/09/1993	Entrada na CCJ
03/09/1993	Publicada Emenda nº 01 (Deputado José Tonin e outros) - (DOE p.95)
04/09/1993	Publicada errata da Emenda nº 01 (Deputado José Tonin e outros) - (DOE p.95)
25/11/1993	Entrada na CAP
05/12/1994	Entrada na CFO
14/03/1995	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres sobre as emendas para conferência e publicação (001)
28/03/1995	Enviado ao DOL para publicação (459)
31/03/1995	Publicados os pareceres sobre as emendas
31/03/1995	Publicados os Pareceres nºs.: 268/95 da CCJ (favorável ao projeto e à emenda nº 01); 269/95 da C.A.P (favorável ao projeto e à emenda nº 01) e 270/95 da C.F.O (favorável ao projeto e à emenda nº 01) - (DOE p.55)
20/01/2000	Arquivado, nos termos do Artigo 1º, "CAPUT", da Res. 801/99 (DA, p.1)
14/12/2000	Publicada Errata da
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.134

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável	Toninho da Pamonha	Comissão de Constituição e Justiça
favorável	Roberto Purini	Comissão de Administração Pública
favorável ao projeto e emenda(s)	Erasmo Dias	Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao projeto e emenda(s)	Erasmo Dias	Comissão de Finanças e Orçamento
favorável	Toninho da Pamonha	Comissão de Constituição e Justiça
favorável	Vitor Sapienza	Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	03/09/1993	Emenda de Plenário	000001	Outros
2	08/06/1993	Req. de Adiamento	008075	Roberto Engler
3	10/04/1992	Req. de Adiamento	005670	Getulio Hanashiro
Total: 3 ocorrência(s)

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