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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0451 /1991
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0451 / 1991
Ementa
Dispõe sobre declaração pública de bens dos dirigentes de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituida ou mantida pelo poder público.
Data de Publicação
27/06/1991
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores
AUTARQUIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECLARAÇÃO DE BENS, DIRIGENTE, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/08/2009 - Prejudicado, nos termos do artigo 178, inciso I, da XIII CRI, em virtude da Lei nº 8.429/92. Arquive-se.
Tramitação
Data
Descrição
27/06/1991
Publicado no Diário da Assembléia
28/06/1991
Pauta de 1ª Sessão
06/08/1991
Pauta de 5ª Sessão
07/08/1991
Recebido do DOL para distribuição (1231)
15/08/1991
Juntado neste o PL nº 457/91, nos termos do artigo 183 da VI CRI
19/08/1991
Devolvido ao DOL para publicação do despacho de juntada (1371)
20/08/1991
Publicado despacho de juntada
20/08/1991
Recebido do DOL (1374)
20/08/1991
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
21/08/1991
Enviado ao Expediente das Comissões (1408)
21/08/1991
Entrada na CCJ
17/10/1991
Entrada na CAP
25/05/1992
Entrada na CFO
04/08/1992
Presidente solicita Relator Especial
04/08/1992
Recebido do Expediente das Comissões das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
04/08/1992
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado
Campos Machado
(1397)
04/08/1992
Enviado ao Deputado
Campos Machado
(1397)
21/08/1992
Recebido da Liderança do PTB com parecer para conferência e publicação (s/nº)
26/08/1992
Enviado ao DOL para publicação (1600)
27/08/1992
Publicados o Parecer nº 1625/92, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável aos PLs 451/91, com emenda, e 457/91; o Parecer nº 1626/92, da Comissão de Administração Pública, favorável aos PLs 451/91 e 457/91, com substitutivo; e o Parecer nº 1627/92, de Relator Especial pela CFO, Deputado Campos, favorável ao PL 451/91, na forma do substitutivo da CCJ, com subemenda, e contrário ao PL 457/91.
03/09/1992
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1707)
03/09/1992
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 238ª e 240ª, nos dias 03 e 04 de setembro de 1992
08/09/1992
242ª Sessão Ordinária - Recebeu emenda. Retornou às Comissões.
09/09/1992
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):01 do(a) Deputado(a) Ricardo Tripoli e outros; Emendas nºs 02 e 03 do Deputado
Luiz Carlos da Silva
e outros e Emenda nº 04 do Deputado
Vitor Sapienza
e outros D.A. p.54
09/09/1992
Enviado ao Expediente das Comissões (1719)
09/09/1992
Entrada na CCJ
03/02/1993
Recebido do Expediente das Comissões para procedimento de juntada (s/nº)
11/02/1993
Juntado ao PL 415/91
05/08/2009
Prejudicado, nos termos do artigo 178, inciso I, da XIII CRI, em virtude da Lei nº 8.429/92. Arquive-se.
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 309/1995
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