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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0415 /1991

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0415 / 1991
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração de bens para os ocupantes de cargos ou funções de chefe de Gabinete ou de Secretário Adjunto.
Data de Publicação 18/06/1991
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo Trípoli
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, CHEFE DE GABINETE, DECLARAÇÃO DE BENS, FUNÇÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/08/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.141

Tramitação

Data Descrição
18/06/1991 Publicado no Diário da Assembléia
19/06/1991 Pauta de 1ª Sessão
25/06/1991 Pauta de 5ª Sessão
26/06/1991 Recebido do DOL para distribuição (1044)
27/06/1991 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
27/06/1991 Enviado ao Expediente das Comissões (1090)
28/06/1991 Entrada na CCJ
22/08/1991 Entrada na CAP
03/09/1991 Deputado José Maria de Araújo Jr. requer tramitação de urgência
05/09/1991 Publicado requerimento de urgência
17/10/1991 Presidente solicita Relator Especial
17/10/1991 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
18/10/1991 Enviado ao DOL para publicação (1873)
19/10/1991 Publicados os Pareceres nºs 1460/91, da CCJ e 1461/91, da CAP
12/11/1991 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do dia (2202)
12/11/1991 283ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
17/06/1992 177ª - Sessão Ordinária - Adiada a discussão. Recebeu emenda. Retornou às Comissões.
18/06/1992 Publicada a Emenda Substitutiva nº 01 do(a) Deputado(a) Arnaldo Jardim e outros D.A.p.65
22/06/1992 Enviado ao Expediente das Comissões (1188)
22/06/1992 Entrada na CCJ
11/02/1993 Juntado a este o PL 451/91
27/04/1993 Reentrada na CCJ
25/08/1993 Entrada na CAP
01/12/1994 Entrada na CFO
11/04/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
15/05/1997 Publicados os Pareceres nºs 1460/91, da CCJ e 1461/91, da CAP, ambos favoráveis.
27/10/1999 Publicado o Parecer nº 790/97, da CCJ, favorável ao PL 415/91 com subemenda, e ao PL 451/91, emendas e substitutivo.
28/10/1999 Publicado requerimento de continuidade, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Resolução 801/99; (D.A. pag. 22)
05/08/2009 Prejudicado, nos termos do artigo 178, inciso I, da XIII CRI, em virtude da Lei nº 8.429/92. Arquive-se.
24/08/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.141

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Roberto Purini Comissão de Administração Pública      
favorável Vicente Botta Comissão de Constituição e Justiça    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/06/1992 Emenda de Plenário 000001 Arnaldo Jardim  
 
 
 
 
Total: 1 ocorrência(s)
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