Projeto de Lei n° 759, de 1999 ( PL 0759 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0759 / 1999
Ementa	Acrescenta dispositivo à Lei nº 4952, de 1985, que amplia o acesso à Justiça e dispõe sobre a taxa judiciária.
Data de Publicação	18/09/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lobbe Neto
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ESTADUAL 4952/1985
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.128

Data	Descrição
18/09/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
21/09/1999	Pauta de 1ª Sessão
27/09/1999	Pauta de 5ª Sessão
14/10/1999	Distribuição: CE - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
18/10/1999	Entrada na CCJ para distribuição
04/11/1999	Distribuido ao Dep. Carlos Braga. Enviado ao PC.
12/11/1999	recebido sem parecer
02/12/1999	Redistribuido para o Dep. Roque Barbiere.
17/02/2000	Recebido pela CCJ com parecer favorável.
22/02/2000	Aprovado o parecer do relator.
28/02/2000	Entrada na CFO
02/03/2000	Distribuído ao Deputado José Rezende
26/04/2000	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
26/04/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
27/04/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
27/04/2000	Recebido pedido de relator especial.
04/05/2000	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
02/06/2000	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Ary Fossen
26/06/2000	Presidente solicita devolução
26/06/2000	Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável. Enviado ao STAM.
27/06/2000	Publicados os Pareceres n°s 1.136/00, da CCJ, e 1.137/00, RE de CFO, ambos favoráveis, DA pág.07 e 08.
27/06/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/09/2011	Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.128

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1136 / 2000	favorável	favorável	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
	1137 / 2000	favorável	favorável	José Rezende	Comissão de Finanças e Orçamento

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