Projeto de Lei n° 746, de 1999 ( PL 0746 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0746 / 1999
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a criar programa de ocupação laboral, junto às Secretarias de Estado, para menores infratores.
Data de Publicação	16/09/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Terezinha da Paulina
Apoiador(es)
Indexadores	MENOR, PODER EXECUTIVO, PROGRAMA, TRABALHO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.129

Data	Descrição
16/09/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
17/09/1999	Pauta de 1ª Sessão
23/09/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/10/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/10/1999	Entrada na CCJ, para distribuição
23/11/1999	Distribuido para o Dep. Pedro Mori.
03/12/1999	Recebido com parecer favorável.
07/12/1999	Aprovado o parecer do Relator.
09/12/1999	Entrada na CPS.
13/12/1999	Distribuído ao Dep. Gilberto Nascimento.
01/02/2000	Recebido na CPS com parecer favorável.
15/02/2000	Aprovado o parecer do relator.
17/02/2000	Entrada na CFO.
24/02/2000	Distribuído ao Deputado Daniel Marins
15/03/2000	Recebido com parecer favorável
08/08/2000	Vista concedida ao Deputado José de Filippi
14/08/2000	Devolvido da vista.
03/10/2000	Aprovado o parecer
06/10/2000	Publicados os Pareceres n°s 1507/00, da CCJ, 1508/00, da CPS e 1509/00, da CFO, todos favoráveis. (DA pág.4).
06/10/2000	Pronto para a Ordem do Dia.
27/09/2011	Arquivem-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
04/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.129

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
1507 / 2000	favorável	favorável	Pedro Mori	Comissão de Constituição e Justiça
1508 / 2000	favorável	favorável	Gilberto Nascimento	Comissão de Promoção Social
1509 / 2000	favorável	favorável	Daniel Marins	Comissão de Finanças e Orçamento

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