Projeto de Lei n° 724, de 1999 ( PL 0724 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0724 / 1999
Ementa	Dispõe sobre incentivos fiscais aos municípios limítrofes do Estado.
Data de Publicação	03/09/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	AGROINDÚSTRIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCENTIVO, INCENTIVO FISCAL, INDÚSTRIA, MUNICÍPIO LIMÍTROFE, MUNICÍPIOS, TURISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/05/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.091 .

Data	Descrição
03/09/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
08/09/1999	Pauta de 1ª Sessão
14/09/1999	Pauta de 5ª Sessão
22/10/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/1999	Enviado à CCJ.
26/10/1999	Entrada na CCJ.
24/11/1999	Distribuido para o Dep. Roque Barbiere.
25/11/1999	Enviado ao Deputado.
06/05/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
06/05/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
06/05/2003	Enviado ao STAM.
17/05/2003	Publicado despacho: arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.9)
21/05/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.091 .

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