Projeto de Lei n° 704, de 1999 ( PL 0704 / 99 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0704 / 1999
Ementa	Proíbe as empresas condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, na esfera Cível e/ou Criminal, pela prática de condutas discriminatórias de participarem de licitações públicas promovidas pelo Poder Executivo, Autarquias e Empresas Públicas.
Data de Publicação	31/08/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Sampaio
Apoiador(es)
Indexadores	CONDENAÇÃO CRIMINAL, DISCRIMINAÇÃO, EMPRESA, LICITAÇÃO E CONTRATO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126

Data	Descrição
31/08/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
01/09/1999	Pauta de 1ª Sessão
09/09/1999	Pauta de 5ª Sessão
20/09/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
21/09/1999	Entrada no PC.
21/09/1999	Enviado à CCJ.
28/09/1999	Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
05/10/1999	Enviado à CCJ.
05/10/1999	recebido com parecer favorável
19/10/1999	Aprovado o parecer do relator
21/10/1999	Recebido no PC e enviado À CSOP.
22/10/1999	Entrada na CSOP
24/11/1999	Distribuido ao Sr. Dep. Nivaldo Santana
24/11/1999	Enviado ao Deputado.
15/12/1999	Devolvido ao PC e enviado à CSOP.
15/02/2000	Aprovado o parecer , ao PC
18/02/2000	Enviado ao STAM.
22/02/2000	Publicados os pareceres: 125/2000, da CCJ (Favorável); 126/2000, da CSOP (Favorável) (DA, p.3)
22/02/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Arquivem-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	125 / 2000	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça
	126 / 2000	favorável	favorável	Nivaldo Santana	Comissão de Serviços e Obras Públicas

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala