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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento de Informação nº 0451 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0451 / 1999
Ementa Solicita ao Sr. Governador informações sobre o número de ofícios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado, delegando-lhe poder para proceder à intervenção em municípios, por motivo de não pagamento de precatórios judiciais.
Data de Publicação 25/08/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores GOVERNADOR, INTERVENÇÃO, JUSTIÇA, MUNICÍPIOS, OFÍCIO, PRECATÓRIO, PRECATÓRIO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.017

Tramitação

Data Descrição
25/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia
02/09/1999 Protocolado junto ao Palácio do Governo de São Paulo , Ofício SGP nº 6205/1999, solicitando informações.
02/02/2000 Publicado Ofício nº 2930/99 com as informações relativas a este requerimento (DA p. 2)
17/02/2000 Publicado Ofício nº 0200/2000, da Casa Civil, contendo informações relativas a este requerimento (DA p. 2)
02/07/2007 Arquive-se.
09/09/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.017
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