Projeto de Lei n° 668, de 1999 ( PL 0668 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0668 / 1999
Ementa	Dispõe sobre a divulgação das opções das datas de vencimentos das contas de consumo de serviços públicos.
Data de Publicação	18/08/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMO, CONTA, SERVIÇO PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126

Data	Descrição
18/08/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
19/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
25/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/08/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
31/08/1999	Entrada no PC.
31/08/1999	Enviado à CCJ.
13/09/1999	Distribuido Dep. Roque Barbiere.
15/09/1999	Distribuído do Deputado Roque Barbiere. Ao Dep.
14/10/1999	Recebido no PC., com parecer contrário. Enviado à CCJ.
14/10/1999	Recebido com parecer contrário
03/11/1999	Vista concedida ao Dep. Jorge Caruso. Enviado ao PC.
04/11/1999	Recebido no PC e enviado ao Deputado.
25/11/1999	Devolvido e enviado à CCJ.
26/11/1999	Recebido com voto em separado do Dep. Carlos Braga, favorável.
07/12/1999	Aprovado o voto em separado.
09/12/1999	Entrada na CSOP
15/12/1999	Distribuido ao Dep.Salvador Khuriyeh
16/12/1999	Enviado ao Deputado.
16/02/2000	Devolvido e enviado à CSOP.
02/05/2000	Aprovado o parecer. Ao PC.
04/05/2000	Enviado ao STAM.
06/05/2000	Publicados os Pareceres nºs 719/00, da CCJ, e 720/00, da CSOP, ambos favoráveis (DA p. 5)
11/03/2003	23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003	Publicado requerimento do autor, solicitando tramitação em regime de urgência para o PL. (DA. pág. 10)
27/09/2011	Arquivem-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	719 / 2000	favorável	favorável	Carlos Braga	Comissão de Constituição e Justiça
	720 / 2000	favorável	favorável	Salvador Khuriyeh	Comissão de Serviços e Obras Públicas

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	12/03/2003	Req. Urgência	000001		Edson Gomes
Total: 1 ocorrência(s)

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