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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0661 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0661 / 1999
Ementa Institui carta de fiança para locação de imóvel residencial para servidores civis e militares.
Data de Publicação 17/08/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Wilson Morais
Apoiador(es)
Indexadores IMÓVEL, LOCAÇÃO, SERVIDOR MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.082 .

Tramitação

Data Descrição
17/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
18/08/1999 Pauta de 1ª Sessão
21/08/1999 Publicada Emenda nº 1/99, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa (DA, p.4)
24/08/1999 Pauta de 5ª Sessão
30/08/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
31/08/1999 Entrada no PC.
31/08/1999 Enviado à CCJ.
14/09/1999 Distribuido ao Dep. Roque Barbieri
14/10/1999 Recebido no PC., com parecer contrário. Enviado à CCJ.
14/10/1999 Recebido com parecer contrário ao Pl e à emenda 1
03/11/1999 Vista concedida à Dep. Célia Leão. Enviado ao PC.
04/11/1999 Recebido no PC e enviado à Deputada Célia .
10/12/1999 Recebido da vista.
14/12/1999 Vista concedida ao Dep. Edson Aparecido.
16/12/1999 Recebido da vista.
16/12/1999 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
10/02/2000 Vista concedida ao Dep. Jorge Caruso.
11/02/2000 Enviado ao Deputado Jorge Caruso.
17/02/2000 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
29/02/2000 6ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
16/03/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
24/03/2000 Presidente solicita Relator Especial
28/03/2000 Enviado à CCJ.
16/02/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
16/02/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
19/02/2001 Enviado ao STAM.
02/03/2001 Publicado despacho de juntada neste do PL 1043/99, nos termos do artigo 179, parágrafo único da X CRI (DA p. 4)
05/03/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
05/03/2001 Enviado ao Deputado.
09/03/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ contrário aos PLs nºs 661/99 , 1043/99 e à emenda 01.
06/06/2001 Enviado ao STAM.
19/06/2001 Publicado Parecer nº 482/01, de RE pela CCJ, Deputado Edson Aparecido, contrário aos PLs 661/99, 1043/99 e à emenda nº 1. (DA p. 5)
01/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
10/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.082 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça              

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/08/1999 Emenda de Pauta 000001 Rosmary Corrêa  
 
 
 
2 17/02/2000 Req. Urgência 056278 Roberto Engler  
Total: 2 ocorrência(s)

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