Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 1991 ( PEC 0008 / 91 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0008 / 1991
Ementa	Altera dispositivo do artigo 126 da Constituição do Estado com o objetivo de assegurar o direito à aposentadoria, em igualdade de condição ao demais servidores, aos ocupantes de cargo em comissão.
Data de Publicação	11/09/1991
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Francisco Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, CARGO PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONTAGEM DE TEMPO, DIREITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001

Data	Descrição
11/09/1991	Publicada no Diário Oficial
12/09/1991	Pauta de 1ª Sessão
12/09/1991	Pauta de 2ª Sessão
16/09/1991	Pauta de 3ª Sessão
17/09/1991	Recebido do DOL para distribuição (1615)
17/09/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
17/09/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1614)
17/09/1991	Entrada na CCJ
02/10/1991	Presidente solicita Relator Especial
03/11/1991	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2071)
03/11/1991	Devolvido ao DOL para aguardar nova inclusão na Ordem do Dia (2145)
06/11/1991	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
06/11/1991	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vitor Sapienza (2071)
19/11/1991	Recebido do Deputado Vitor Sapienza sem parecer para nova designação de Relator Especial (s/nº)
21/11/1991	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Oswaldo Justo (2200)
26/11/1991	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
28/11/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2268)
29/11/1991	Publicado o Parecer nº 1933/91 de R.E. Deputado Osvaldo Sbeghen pela CCJ (favorável à PEC) - DA p.89
03/11/1992	302ª Sessão Ordinária - Adiada
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1933 / 1991	favorável		Osvaldo Sbeghen	Comissão de Constituição e Justiça

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