Projeto de Resolução n° 18, de 1993 ( PR 0018 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0018 / 1993
Ementa	Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento dos Bairros de Jardim Alice e Parque Balneário Solemar, pertencentes ao Município de Praia Grande, para anexação ao Município de Mongaguá.
Data de Publicação	24/03/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Assuntos Metropolitanos
Apoiador(es)
Indexadores	ANEXAÇÃO TERRITORIAL, MONGAGUÁ (MUNICÍPIO), PRAIA GRANDE (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/02/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.003

Data	Descrição
24/03/1993	Publicado no Diário da Assembléia
01/12/1993	DISTRIBUIÇÃO: De autoria da Comissão de Assuntos Municipais, não mereceu alteração no período de pauta, estando, pois, vencida esta fase. Pronto para Ordem do Dia
28/11/1998	Publicado requerimento do Deputado Chico Bezerra solicitando inclusão na Ordem do Dia (DA p. 6)
18/05/1999	Publicado requerimento do Deputado Roberto Morais solicitando inclusão na Ordem do Dia (DA p. 7)
31/01/2012	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 6)
02/02/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1212 / 1993	favorável	favorável	Osvaldo Sbeghen	Comissão de Assuntos Municipais

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/10/1999	Req. de Tramitação	049617		Roberto Morais
Total: 1 ocorrência(s)

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