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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0934 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0934 / 1999
Ementa Indica ao sr. Governador providências visando a estender a todos os servidores contratados nos termos da Lei 500/74, dos órgãos da administração centralizada e autárquica estadual, direito à percepção da sexta-parte dos vencimentos integrais, em cumprimento à Constituição.
Data de Publicação 06/08/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Braga
Apoiador(es)
Indexadores DIREITO, LEI ESTADUAL 500/1974, SERVIDOR PÚBLICO, SEXTA-PARTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.020

Tramitação

Data Descrição
06/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia
12/05/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08603/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.020
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