Projeto de Lei n° 632, de 1999 ( PL 0632 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0632 / 1999
Ementa	Altera a Lei nº 9828, de 1997, que estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos.
Data de Publicação	05/08/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA AO MENOR, LEI ESTADUAL 9828/1997, PROIBIÇÃO, TATUAGEM
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.129

Data	Descrição
05/08/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
06/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
12/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
24/08/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
24/08/1999	Enviado à CCJ.
24/08/1999	Entrada na CCJ.
14/09/1999	Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
29/09/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
05/10/1999	Aprovado.
06/10/1999	Entrada na CSH.
14/10/1999	Distribuído ao dep. Agripino Lima.
21/10/1999	Recebido com parecer favorável.
09/11/1999	Vista concedida ao Dep. Milton Flávio.
16/11/1999	Devolvido.
18/11/1999	Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 5)
30/11/1999	Vista concedida ao Dep. Nelson Salomé
25/04/2000	Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
28/04/2000	Publicados os pareceres: 616/2000, da CCJ e 617/2000, da CSH, ambos favoráveis ao PL. (DA. págs. 4 e 5)
28/04/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Arquivem-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.129

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	616 / 2000	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça
	617 / 2000	favorável	favorável	Agripino Lima	Comissão de Saúde e Higiene

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