Projeto de Lei n° 615, de 1999 ( PL 0615 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0615 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.753 / 2001
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento, à Secretaria da Fezanda, de relação dos destinatários dos produtos derivados do petróleo.
Data de Publicação	03/08/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Arthur Alves Pinto
Apoiador(es)
Indexadores	DESTINATÁRIO, OBRIGATORIEDADE, PETRÓLEO, PETRÓLEO (DERIVADOS DE), PRODUTO, RELAÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/03/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .

Data	Descrição
03/08/1999	Publicado no Diário da Assembléia
04/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
04/08/1999	Publicada retificação do PL (DA p. 5)
10/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
17/08/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça e CFO-Comissão de Finanças e Orçamento.
18/08/1999	Entrada no PC.
18/08/1999	Enviado à CCJ.
31/08/1999	Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
09/09/1999	Devolvido com parecer favorável do Relator Dep. Carlinhos Almeida. À CCJ
22/09/1999	Aprovado o parecer do Relator. À CFO.
24/09/1999	Entrada na CFO.
06/10/1999	Distribuído ao Dep. Luiz Gonzaga Vieira.
06/10/1999	Enviado ao Deputado.
26/11/1999	Devolvido ao PC e enviado à CFO.
26/11/1999	Recebido com parecer favorável.
08/02/2000	Aprovado o parecer do relator
09/02/2000	Enviado ao STAM.
15/12/2000	RESTAURADO
15/12/2000	100ª Sessão Extraordinária - aprovado
19/12/2000	Reentrada para elaboração de Minuta de autógrafo.Ao DPL.
20/12/2000	Publicado requerimento do Deputado Ramiro Meves solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste PL (DA, p.4)
21/12/2000	Publicado o parecer 2154/2000, da CCJ (Favorável) - DA, p.1
27/12/2000	Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada. Ao SPL.
04/01/2001	Ofício nº 0020/2001 entregue na ATL.
05/01/2001	Publicado Autógrafo nº 24.883 (DA, p. 4)
24/01/2001	Publicada a Lei Nº 10.753, de 23 de janeiro de 2001, DOE pag. 02
26/02/2002	Juntado ao PL 615/99 - Restaurado, por apensamento, o processo orginal.
05/03/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Carlinhos Almeida	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	05/01/2001	Autógrafo	24883
2	24/01/2001	Lei	10753	Governador
3	04/01/2001	Ofício	000020
4	15/12/2000	Req. Urgência	085417	Ramiro Meves
Total: 4 ocorrência(s)

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