Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 1991 ( PEC 0003 / 91 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0003 / 1991
Ementa	Altera a redação de dispositivo do artigo 18 da Constituição do Estado, com o objetivo de disciplinar a apresentação de declaração pública de bens.
Data de Publicação	29/08/1991
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Ricardo Trípoli
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECLARAÇÃO DE BENS, DEPUTADO, NORMA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001

Data	Descrição
29/08/1991	Publicada no Diário Oficial
30/08/1991	Pauta de 1ª Sessão
02/09/1991	Pauta de 2ª Sessão
03/09/1991	Pauta de 3ª Sessão
04/09/1991	Recebido do DOL para distribuição (1519)
05/09/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
05/09/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1524)
05/09/1991	Entrada na CCJ
02/10/1991	Presidente solicita Relator Especial
03/10/1991	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/10/1991	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vitor Sapienza
07/10/1991	Enviado ao Deputado Vitor Sapienza (1773)
17/10/1991	Recebido do Deputado Vitor Sapienza com parecer para conferência e publicação (s/nº)
17/10/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1850)
17/10/1991	Publicado o parecer nº 1435/91 do Deputado Vitor Sapienza, R.E. pela CCJ, favorável à PEC (DA p.87).
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1435 / 1991	favorável		Vitor Sapienza	Comissão de Constituição e Justiça

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