Projeto de Resolução n° 31, de 1999 ( PR 31 / 99 )

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Documento	Projeto de resolução
Número Legislativo	31 / 1999
Ementa	Acrescenta parágrafo ao artigo 15 da Resolução nº 776, de 1994, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Data de Publicação	01/07/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores	CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTA, PROJETO DE RESOLUÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 07/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
01/07/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0005
02/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
06/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/08/1999	DISTRIBUIÇÃO: Mesa
06/09/2011	Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto , solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11 (DA p. 25 )
07/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	463 / 2001	favorável	favorável	Mesa Diretora	Comissão de Constituição e Justiça

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