Projeto de Lei n° 585, de 1999 ( PL 0585 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0585 / 1999
Ementa	Dispõe sobre a criação dos Postos de Atendimento ao Consumidor - PAC, no interior do Estado.
Data de Publicação	01/07/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores	CIDADANIA, CONSUMIDOR, DELEGACIA, DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA, INTERIOR (REGIÃO), POSTO DE ATENDIMENTO, POSTO DE ATENDIMENTO AO CONSUMI
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Data	Descrição
01/07/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
02/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
06/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
24/08/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/1999	Entrada no PC.
24/08/1999	Enviado à CCJ.
14/09/1999	Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
13/10/1999	Recebido sem parecer, para redistribuição.
04/11/1999	Redistribuido ao Dep. Roque Barbiere.Enviado ao PC.
14/12/1999	Recebido com parecer favorável.
10/02/2000	Vista concedida à Dep. Célia Leão.
28/02/2000	Recebido da vista.
11/05/2000	Aprovado o parecer do Relator.
22/05/2000	Entrada na CDDC.
25/05/2000	Designado relator o Dep. Luiz Gonzaga Vieira. Ao PC.
31/05/2000	Recebido na CDDC com parecer favorável.
31/08/2000	Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
01/09/2000	Entrada na CFO
13/09/2000	Distribuido ao Dep.Luiz Gonzaga.
20/09/2000	Recebido sem parecer.
27/09/2000	Redistribuído ao Dep.José Rezende.
20/11/2000	Recebido com parecer favorável
28/11/2000	Vista concedida ao Deputado Lobbe Neto
19/02/2001	Devolvido da vista
13/03/2001	Aprovado o parecer
16/03/2001	Publicado pareceres nºs. 195/01 da CCJ (F), 196/01 da CDDC (F) e 197/01 da CFO (F); D.A. pg 4.
16/03/2001	PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
27/09/2011	Arquivem-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
11/05/2000	195 / 2001	favorável	favorável	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
31/08/2000	196 / 2001	favorável	favorável	Luiz Gonzaga Vieira	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
13/03/2001	197 / 2001	favorável	favorável	José Rezende	Comissão de Finanças e Orçamento

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