Projeto de Lei Complementar n° 11, de 1999 ( PLC 0011 / 99 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0011 /1999

Referências

Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0011 / 1999
Ementa	Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	01/07/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CAPITALIZAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL FED.020/1998, FUNDO DE ATIVOS, LEI FEDERAL 9717/1998, PREVIDÊNCIA, REGIME, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/11/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.011

Tramitação

Data	Descrição
01/07/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
02/07/1999	Publicada a Errata do PLC (DA, p.2)
03/08/1999	Republicado o projeto (DA p. 5)
04/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
05/08/1999	Publicada Emenda nº 01/99, de autoria do Deputado Marquinhos Tortorello (DA, p.3)
05/08/1999	Publicadas Emendas nºs 02 a 13/99, de autoria do Deputado Duarte Nogueira (DA, p.3)
05/08/1999	Publicadas Emendas nº 14 a 22/99, de autoria do Deputado Duarte Nogueira(DA, p.4)
05/08/1999	Publicadas Emendas nº23 e 24/99, de autoria do Deputado Antônio Salim Curiati(DA, p.4)
05/08/1999	Publicadas Emendas nº 25 a 28/99, de autoria do Deputado Caldini Crespo (DA, p.4)
05/08/1999	Publicadas Emendas nº 29 a 34/99, de autoria do Deputado Caldini Crespo (DA, p.5)
05/08/1999	Publicadas Emendas nº 35 a 41/99, de autoria do Deputado Caldini Crespo (DA, p.6)
05/08/1999	Publicadas Emendas nº 42 a 45/99, de autoria do Deputado Caldini Crespo (DA, p.7)
05/08/1999	Publicada Emenda nº 46/99, de autoria do Deputado Celso Tanaui(DA, p.7)
05/08/1999	Publicada Emenda nº 47/99, de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto(DA, p.7)
05/08/1999	Publicada Emenda nº 48/99, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina(DA, p.7)
06/08/1999	Publicada Emenda nº 49/99, de autoria do Deputado Marquinhos Tortorello (DA, p.4)
06/08/1999	Publicada Emenda nº 50/99, de autoria do Deputado Wadih Helú(DA, p.4)
06/08/1999	Publicadas Emendas nºs 51 a 54/99, de autoria do Deputado Vaz de Lima (DA, p.4)
06/08/1999	Publicada Emenda nº 55/99, de autoria do Deputado Nabi Abi Chedid (DA, p.4)
06/08/1999	Publicada Emenda nº 56/99, de autoria do Deputado Cícero de Freitas (DA, p.4)
06/08/1999	Publicadas Emendas nºs 57 a 62/99, de autoria do Deputado Roque Barbiere (DA, p.4 e 5)
06/08/1999	Publicada Emenda nº 63/99, de autoria do Deputado Carlos Braga (DA, p.5)
06/08/1999	Publicadas Emendas nºs 64 a 66/99, de autoria do Deputado Nelson Salomé (DA, p.5)
06/08/1999	Publicada Errata da Emenda nº 1/99, de autoria do Deputado Marquinhos Tortorello (DA, p.5)
07/08/1999	Publicadas Emendas nº 67 a 68/99, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim (DA, p.3)
07/08/1999	Publicadas Emendas nº 69 a 81/99, de autoria do Deputado Roberto Morais (DA, p.3)
07/08/1999	Publicadas Emendas nº 82 a 88/99, de autoria do Deputado Roberto Morais (DA, p.4)
07/08/1999	Publicadas Emendas nº 89 a 93/99, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa (DA, p.4)
07/08/1999	Publicadas Emendas nº 94 e 95/99, de autoria do Deputado Pedro Tobias (DA, p.4)
07/08/1999	Publicadas Emendas nº 96 a 102/99, de autoria do Deputado Pedro Tobias (DA, p.5)
07/08/1999	Publicada Emenda nº 103/99, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa (DA, p.5)
07/08/1999	Publicadas Emendas nº 104 a 115/99, de autoria do Deputado Wadih Helú (DA, p.5)
07/08/1999	Publicada Emenda nº 116/99, de autoria do Deputado Vitor Sapienza (DA, p.5)
07/08/1999	Publicadas Emendas nº 117 a 122/99, de autoria do Deputado Vitor Sapienza (DA, p.6)
07/08/1999	Publicadas Emendas nº 123 e 124/99, de autoria do Deputado Nelson Salomé (DA, p.6)
07/08/1999	Publicada Emenda nº 125/99, de autoria do Deputado Gilberto Nascimento (DA, p.6)
07/08/1999	Publicada Emenda nº 126/99, de autoria dos Deputados Gilberto Nascimento e Rosmary Corrêa (DA, p.6)
07/08/1999	Publicada Emenda nº 127/99, de autoria do Deputado João Caramez (DA, p.6)
07/08/1999	Publicada Emenda nº 128/99, de autoria do Deputado Pedro Mori (DA, p.6)
07/08/1999	Publicada Emenda nº 129/99, de autoria do Deputado Dimas Ramalho (DA, p.6)
07/08/1999	Publicada Emenda nº 130/99, de autoria do Deputado Roberto Morais (DA, p.6)
10/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 131 e 132, de autoria do Deputado Pedro Tobias (DA p. 2/3)
10/08/1999	Publicada a Emenda nº 133, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi (DA p. 3)
10/08/1999	Publicada a Emenda nº 134, de autoria do Deputado Hamilton Pereira (DA p. 3)
10/08/1999	Publicada a Emenda nº 135, de autoria do Deputado Jilmar Tatto (DA p. 3)
10/08/1999	Publicadas as Emendas nº 136 a 142, de autoria do Deputado Wadih Helú (DA p. 3)
10/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 143 a 148, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida (DA p. 3)
10/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 149 a 172, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa (DA p. 4/5)
10/08/1999	Publicada errata da Emenda nº 72 (DA p. 5)
10/08/1999	Publicada errata da Emenda nº 84 (DA p. 5)
10/08/1999	Publicada retificação da Emenda nº 102 (DA p. 5)
10/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 173 e 174/99, de autoria do Deputado Wadih Helú (DA, p.3)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 175 e 176/99, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina (DA, p.3)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 177 a 185/99, de autoria do Deputado Elói Pietá (DA, p.3)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 186 a 202/99, de autoria do Deputado Elói Pietá (DA, p.4)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 203 a 220/99, de autoria do Deputado Elói Pietá (DA, p.5)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 221 a 228/99, de autoria do Deputado Alberto Calvo (DA, p.6)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 229 a 251/99, de autoria do Deputado Alberto Calvo (DA, p.7)
11/08/1999	Publicada Emenda nº 252/99, de autoria do Deputado José Zico Prado (DA, p.7 e 8)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 253 a 259/99, de autoria da Deputada Rosmary Correia (DA, p.8)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 260 a 268/99, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa (DA, p.8)
11/08/1999	Publicada Emenda nº 269/99, de autoria do Deputado Campos Machado (DA, p.9)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 270 a 273/99, de autoria do Deputado Campos Machado (DA, p.10)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 274 a 284/99, de autoria do Deputado Caldini Crespo (DA, p.10)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 285 a 294/99, de autoria do Deputado Caldini Crespo (DA, p.11)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 295 a 302/99, de autoria do Deputado Pedro Tobias (DA, p.11)
11/08/1999	Publicada Emenda nº 303/99, de autoria do Deputado Lobbe Neto (DA, p.11)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 304 e 305/99, de autoria do Deputado Lobbe Neto (DA, p.12)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 306 a 307/99, de autoria do Deputado Wadih Helú (DA, p.12)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 308 a 313/99, de autoria do Deputado Carlos Sampaio (DA, p.12)
11/08/1999	Publicada Emenda nº 314/99, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa (DA, p.12)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 315 a 321/99, de autoria do Deputado Jamil Murad (DA, p.12)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 322 a 337/99, de autoria do Deputado Jamil Murad (DA, p.13)
11/08/1999	Publicada Emenda nº 338/99, de autoria do Deputado Vitor Sapienza (DA, p.13)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 339 e 340/99, de autoria do Deputado Dimas Ramalho (DA, p.14)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 341 a 352/99, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa (DA, p.14)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 353 a 356/99, de autoria do Deputado Edmir Chedid (DA, p.14)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 357 e 358/99, de autoria do Deputado Caldini Crespo (DA, p.14)
11/08/1999	Publicada Emenda nº 359/99, de autoria do Deputado Caldini Crespo (DA, p.15)
11/08/1999	Publicada Emenda nº 360/99, de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto (DA, p.15)
11/08/1999	Publicadas Emendas nº 361 a 367/99, de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh (DA, p.15)
11/08/1999	Publicada Emenda nº 368/99, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim (DA, p.15)
11/08/1999	Publicadas Emendas nºs 369 a 372/99, de autoria do Deputado Wadih Helú (DA, p.15)
12/08/1999	Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Elói Pietá (DA, p.3,4 e 5)
12/08/1999	Publicado requerimento do Deputado Caldini Crespo, solicitando a retirada da Emenda nº 41/99 (em duplicata) (DA, p.21)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 373 a 413, de autoria do Deputado Wadih Helú (DA p. 5/8)
12/08/1999	Publicada a Emenda nº 414, de autoria do Deputado Aldo Demarchi (DA p. 8)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 415 do Deputado Rodolfo Costa e Silva (DA p. 8)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 416 a 426, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi (DA p. 8/9)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 427 e 428, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira (DA p. 9)
12/08/1999	Publicada a Emenda nº 429, de autoria do Deputado Celso Tanauí e outros (DA p. 9)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Deputado Milton Vieira (DA p. 9)
12/08/1999	Publicada a Emenda nº 438, de autoria do Deputado Afanásio Jazadji e outros (DA p. 10)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 439 e 440, de autoria do Deputado Celson Tanauí e outros (DA p. 10)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 441 a 452, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi e outros (DA p. 10)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 453 a 456, de autoria do Deputado Ary Fossen (DA p. 10)
12/08/1999	Publicada a Emenda nº 457, de autoria do Deputado Agripino Lima (DA p. 10/11)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 458, 459 e 460, de autoria do Deputado Edson Ferrarini (DA p. 11)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs Publicada a Emenda nº 461, de autoria do Deputado Caldini Crespo (DA p. 11)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nº 462 a 467, de autoria do Deputado Ary Fosses (DA p. 11)
12/08/1999	Publicada a Emenda nº 468, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim (DA p. 11)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 469 a 478, de autoria do Deputado nabi Abi Chedid (DA p. 11/12)
12/08/1999	Publicada a Emenda nº 479, de autoria do Deputado Wadih Helú (DA p. 12)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 481 e 482, de autoria do Deputado Campos Machado (DA p. 12)
12/08/1999	Publicada a Emenda nº 483 a 491, de autoria do Deputado Wadih Helú (DA p. 12)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 492 a 514, de autoria do Deputado Elói Pietá e outros (DA p. 13/14)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 515 a 532, de autoria do Deputado Afanásio Jazadji (DA p. 14/16)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 533 a 538. de autoria do Deputado Edir Sales (DA p. 16)
12/08/1999	Publicada a Emenda nº 539, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva (DA p. 16)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 540 a 542, de autoria do Deputado Renato Simões (DA p. 16)
12/08/1999	Publicadas a Emenda nº 543, de autoria do Deputado Nabi Abi Chedid (DA p. 16)
12/08/1999	Publicada a Emenda nº 544, de autoria do Deputado Edmir Chedid (DA p. 16)
12/08/1999	Publicada a Emenda nº 545, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia (DA p. 16)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 546 e 547, de autoria do Deputado Cícero de Freitas (DA p. 16)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 548 a 553, de autoria do Deputado Sidney Beraldo (DA p. 17)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 554 e 555, de autoria do Deputado Wilson Morais e outros (DA p. 17)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 556 a 569, de autoria do Deputado Gilberto Nascimento (DA p. 17/18)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 570 a 575, de autoria do Deputado Zuza (DA p. 18/19)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 576 e 577, de autoria do Deputado Vaz de Lima (DA p. 19)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 578 e 579, de autoria do Deputado Celso Tanauí e outros (DA p. 19)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 580 a 603, de autoria dos Deputados Jamil Murad e Nivaldo Santana (DA p. 19/20)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 604 a 610, de autoria do Deputado Jamil Murad (DA p. 20)
12/08/1999	Publicadas as Emendas nºs 611 a 614. de autoria dos Deputados Jamil Murad e Nivaldo Santana (DA p. 20)
12/08/1999	Publicada a Emenda nº 615, de autoria do Deputado Jamil Murad (DA p. 20)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 616 a 624/99, de autoria dos Deputados Jamil Murad e Nivaldo Santana (DA, p.3)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 625 a 627/99, de autoria do Deputado Jamil Murad (DA, p.3)
13/08/1999	Publicada Emenda nº 628/99, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti (DA, p.3 e 4)
13/08/1999	Publicada Emenda nº 629/99, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa (DA, p.4)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 630 a 632/99, de autoria do Deputado Pedro Tobias (DA, p.4)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 633 a 649/99, de autoria do Deputado Aldo Demarchi e Outros (DA, p.4)
13/08/1999	Publicada Emenda nº 650/99, de autoria do Deputado Aldo Demarchi e Outros (DA, p.4 e 5)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 651 a 661/99, de autoria do Deputado Aldo Demarchi e Outros (DA, p.5)
13/08/1999	Publicada Emenda nº 662/99, de autoria da Deputada Célia Leão (DA, p.5)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 663/99(p.5 e 6), e 664 a 665/99, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji (DA, p.6)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 666 e 667/99, de autoria dos Deputados Willians Rafael, José Rezende e Edir Sales (DA, p.6)
13/08/1999	Publicada Emenda nº 668/99, de autoria da Deputada Edir Sales (DA, p.6)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 669 a 67/99, de autoria do Deputado Roberto Engler e Outros (DA, p.6)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 671 e 672/99, de autoria do Deputado Vaz de Lima e Outros (DA, p.6)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 673 e 674/99(p.6), e 675 e 676/99, todas de autoria do Deputado Milton Flávio e Outros (DA, p.7)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 677 a 681/99, de autoria do Deputado José Augusto (DA, p.7)
13/08/1999	Publicada Emenda nº 682/99, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini (DA, p.7)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 683 e 684/99, de autoria do Deputado Renato Simões (DA, p.7)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 685 a 694/99, de autoria do Deputado César Callegari (DA, p.7)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 695/99(p.7 e 8), e 696 a 713/99, todas de autoria do Deputado César Callegari (DA, p.8)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 714 e 715/99(p.8) e 716 a 720/99, de autoria do Deputado (DA, p.9)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 721 a 738/99(p.9) e 739 a 743/99, de autoria do Deputado Márcio Araújo (DA, p.10)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 744 e 745/99, de autoria do Deputado Paulo Julião (DA, p.10)
13/08/1999	Publicada Emenda nº 746/99, de autoria do Deputado Jamil Murad (DA, p.10)
13/08/1999	Publicadas Emendas nº 747 e 748/99(p.10) e 749 a 754/99, de autoria do Deputado José Zico Prado (DA, p.11)
13/08/1999	Publicada Emenda nº 755/99, de autoria do Deputado Agripino Lima (DA, p.11)
13/08/1999	Publicada Emenda nº 756/99, de autoria do Deputado Pedro Tobias (DA, p.11)
17/08/1999	Publicada ERRATA da Emenda nº 301/99, de autoria do Deputado Pedro Tobias (DA, p.3)
17/08/1999	DISTRIBUIÇÃO CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública, e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/08/1999	Protocolo das Comissões - Entrada- À CCJ
19/08/1999	Publicada Errata das Emendas nº 315/99, 715/99 e 719/99, de autoria dos Deputados Jamil Murad/Nivaldo Santana (DA, p.2)
19/08/1999	Publicada Errata da Emenda nº 474/99, de autoria do Deputado Nabi Abi Chedid (DA, p.2)
24/08/1999	Publicado requerimento do Deputado Renato Simões, solicitando a retirada da Emenda 684/99, por estar em duplicata à Emenda 541/99 (DA, p.3)
19/06/2004	Publicada Mensagem nº 40/04, do Senhor Governador do Estado solicitando a devolução deste para reexame da matéria. (DA p. 7)
19/06/2004	Aguardando deferimento do pedido de retirada
22/06/2004	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XI CRI. Arquive-se. (DA p.18)
22/06/2004	ARQUIVADO
14/11/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.011

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	13/08/1999	Emenda de Pauta	000756	Pedro Tobias
2	13/08/1999	Emenda de Pauta	000755	Agripino Lima
3	13/08/1999	Emenda de Pauta	000754	José Zico Prado
4	13/08/1999	Emenda de Pauta	000753	José Zico Prado
5	13/08/1999	Emenda de Pauta	000752	José Zico Prado
6	13/08/1999	Emenda de Pauta	000751	José Zico Prado
7	13/08/1999	Emenda de Pauta	000750	José Zico Prado
8	13/08/1999	Emenda de Pauta	000749	José Zico Prado
9	13/08/1999	Emenda de Pauta	000748	José Zico Prado
10	13/08/1999	Emenda de Pauta	000747	José Zico Prado
Total: 751 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Projeto de lei Complementar 4/2002

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