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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0828 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0828 / 1999
Ementa Indica ao sr. Governador a criação e implantação de centros de apoio, orientação e encaminhamento para o cumprimento de medidas sócio-educativas , destinados a estudantes adolescentes que cometerem atos infracionais previstos na Lei Federal 8069/90.
Data de Publicação 24/06/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores ADOLESCENTE, CENTRO DE APOIO, ENCAMINHAMENTO, ESTUDANTE, INFRAÇÃO, LEI FEDERAL 8069/1990, MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA, MENOR INFRATOR, ORIENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.005

Tramitação

Data Descrição
24/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia
10/09/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02089/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.005
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