Projeto de Lei n° 539, de 1999 ( PL 0539 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0539 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.466 / 1999
Ementa	Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Roxa", naquele Município.
Data de Publicação	22/06/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	TERRA ROXA (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.009

Data	Descrição
22/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
23/06/1999	Publicada a retificação do PL (DA, p.5)
23/06/1999	Pauta de 1ª Sessão
29/06/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/06/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 da IX CRI)
30/06/1999	Entrada no PC.
03/08/1999	Entrada na CCJ.
18/08/1999	Distribuido ao Dep. Petterson Prado.
02/09/1999	Devolvido com parecer favorável do relator Dep. Petterson Prado. À CCJ.
16/09/1999	Redistribuído ao Deputado Pedro Mori. Ao Dep.
30/09/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
19/10/1999	Aprovado o parecer do relator
21/10/1999	Enviado ao STAM.
23/10/1999	Publicado o Parecer nº 1164/99, da CCJ, favorável "ad referendum" do Plenário (DA p. 16)
23/11/1999	36ª Sessão Extraordinária - aprovado
24/11/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões (979)
24/11/1999	Recebido no PC e enviado à DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo.
03/12/1999	Publicado o autógrafo nº 24.454 (DA pg. 11)
21/12/1999	Publicada a Lei nº 10.466, de 20/12/99 (DOE p. 3)
28/03/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04904/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.009

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Pedro Mori	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	03/12/1999	Autógrafo	024454	Vanderlei Macris
2	21/12/1999	Lei	10466	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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