Projeto de Lei n° 533, de 1999 ( PL 0533 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0533 / 1999
Ementa	Institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial do Estado.
Data de Publicação	22/06/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROPAGANDA OFICIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.124

Data	Descrição
22/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
23/06/1999	Pauta de 1ª Sessão
29/06/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/06/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
02/08/1999	Entrada na CCJ.
18/08/1999	Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
21/09/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
29/09/1999	Aprovado o parecer do relator. À CAP.
30/09/1999	Entrada na CAP
06/10/1999	Distribuído ao Dep. Carlos Braga
20/10/1999	Recebido com Parecer favorável
26/10/1999	Aprovado o Parecer do Relator. Ao PC
29/10/1999	Publicados os pareceres: 1244/99, da CCJ (Favorável); 1245/99, da CAP (Favorável) (DA, p.23)
29/10/1999	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.124

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1244 / 1999	favorável		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
	1245 / 1999	favorável		Carlos Braga	Comissão de Administração Pública

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