Projeto de Lei n° 514, de 1999 ( PL 0514 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0514 / 1999
Ementa	Isenta a pessoa desempregada do pagamento de taxa de inscrição em concursos promovidos pelos órgãos públicos.
Data de Publicação	18/06/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CONCURSO, DESEMPREGADO, DESEMPREGO, INSCRIÇÃO (TAXA), ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.017

Data	Descrição
18/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
19/06/1999	Publicada a retificação do PL (DA, p.12)
21/06/1999	Pauta de 1ª Sessão
25/06/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/06/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CRT - Comissão de Relações do Trabalho e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
02/08/1999	Entrada na CCJ
18/08/1999	Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
14/09/1999	Devolvido sem parecer.À CCJ
14/09/1999	Redistribuido ao Dep. Roque Barbieri.
14/10/1999	Recebido no PC., com parecer contrário. Enviado à CCJ.
14/10/1999	Recebido com parecer contrário
03/11/1999	Vista concedida ao Dep. Edmir Chedid.Enviado ao PC.
04/11/1999	Recebido no PC e enviado ao Deputado.
17/02/2000	Enviado à CCJ.
17/02/2000	Recebido com voto em separado favorável com emenda.
25/04/2000	Aprovado o parecer do relator.
12/05/2000	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da proposição (DA p. 3)
18/05/2000	Juntado pedido de retirada pelo autor. Enviado ao PC.
19/05/2000	Enviado ao STAM.
22/05/2000	Deferido pedido de retirada nos temos do artigo 176 "caput" da IX CRI
23/05/2000	Publicado Parecer nº 833/00, da CCJ, contrário (DA p. 7)
23/05/2000	Publicado despacho de arquivamento (DA p. 8)
30/05/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 09873/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.017

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	12/05/2000	Req. Retirada	063366		Afanasio Jazadji
Total: 1 ocorrência(s)

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