Projeto de Lei n° 511, de 1999 ( PL 0511 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0511 / 1999
Ementa	Dispõe sobre a reserva de quatro por cento das poltronas dos ônibus intermunicipais e interestaduais às pessoas obesas.
Data de Publicação	18/06/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	OBESIDADE, OBESO, ÔNIBUS, PERCENTUAL, POLTRONA, RESERVA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Data	Descrição
18/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
21/06/1999	Pauta de 1ª Sessão
25/06/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
02/08/1999	Entrada na CCJ.
18/08/1999	Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
15/09/1999	Devolvido com parecer favorável, com emenda. À CCJ.
10/02/2000	Aprovado o parecer do relator.
17/02/2000	Entrada na CTC
18/02/2000	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
16/03/2000	Recebido com parecer favorável na forma da emenda apresentada pela CCJ.
29/03/2000	Vista concedida ao Deputado Edson Aparecido. Ao PC.
17/04/2000	Devolvido da vista.
26/04/2000	Aprovado o parecer do Relator favorável à proposição e à emenda da CCJ. Ao PC.
29/04/2000	Publicados os pareceres: 635/2000, da CCJ (Favorável com emenda) e 636/2000, da CTC (Favorável ao PL, na forma da emenda apresentada pela CCJ). (DA. págs. 3 e 4)
29/04/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	635 / 2000	favorável ao projeto com emenda		Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça
	636 / 2000	favorável ao projeto com emenda		Edmir Chedid	Comissão de Transportes e Comunicações

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