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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 112 /1991

Referências

Documento Projeto de lei                 
Número Legislativo 112 / 1991
Ementa Dispõe sobre a instituição, para os municipios, de compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de abastecimento de água.
Data de Publicação 11/04/1991
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ricardo Trípoli
Apoiador(es)
Indexadores ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, MUNICÍPIOS, RECURSOS DA UNIÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/06/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.139

Tramitação

Data Descrição
11/04/1991 Publicado no Diário da Assembléia
12/04/1991 Pauta de 1ª Sessão
18/04/1991 Pauta de 5ª Sessão
19/04/1991 Recebido do DOL para distribuição (241)
19/04/1991 Publicadas as Emendas nºs.:01 e 02 (Deputado Bernardo Ortiz) - (DOE p. 50 e 51)
30/04/1991 Juntado ao PL 39/91
07/05/1991 Publicado despacho de juntada
20/05/1991 Entrada na CCJ
08/11/1991 Desentranhado do PL 309/91 para tramitação autônoma
12/11/1991 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
12/11/1991 Entrada na CDMA
13/11/1991 Publicado despacho
30/11/1991 Publicado parecer da CCJ
01/06/1993 Entrada na CFO
10/12/1993 Publicada ata da reunião da CDMA, com aprovação do parecer
25/10/1996 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial pela CFO
30/10/1996 Presidente solicita Relator Especial
08/11/1996 RESTAURADO
25/11/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/11/1996 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Fernando Cunha
10/12/1996 Presidente solicita devolução
12/12/1996 187ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
14/03/1997 Publicado parecer para CFO
14/03/1997 Publicado o Parecer nº 228/97 de Relator Especial (Deputado Fernando Cunha) pela Comissão de Finanças e Orçamento (favorável ao projeto e contrário às emendas nºs.: 01 e 02) - (DOE p.5)
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as emendas.
09/01/2007 Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007 Publicado Autógrafo nº 27.061 (DA p. 7)
10/01/2007 Aguardando Sanção
01/02/2007 Publicada Mensagem nº 41/07, de 31/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14).
01/02/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/02/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
13/02/2007 Juntado pedido de R.E.
13/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
16/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2007 Presidente solicita devolução.
22/02/2007 Devolvido sem parecer
26/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
01/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
01/03/2007 Devolvido com parecer do RE pela CCJ. contrário ao Veto. Ao STAM.
03/03/2007 Publicado Parecer nº 132/07, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.18)
06/03/2007 19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
06/03/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/06/2007 53ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o veto.
06/06/2007 Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. Arquivado (DA p. 21)
25/06/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.139

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
132 / 2007 contrário contrário Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
228 / 1997 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável projeto contrário emendas Fernando Cunha Comissão de Finanças e Orçamento        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Oswaldo Justo
1 14/03/1997 Ata de Reunião de Comissão Fernando Cunha  
 
2 14/03/1997 Ata de Reunião de Comissão Antenor Chicarino
3 10/01/2007 Autógrafo 27061 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0112/1991 Mesa Diretora  
4 01/02/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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