Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 1999 ( PEC 0007 / 99 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0007 / 1999
Ementa	Cria a Ouvidoria Pública do Estado.
Data de Publicação	03/06/1999
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Willians Rafael
Apoiador(es)
Indexadores	AUXÍLIO, ÓRGÃO, OUVIDORIA PÚBLICA DO ESTADO, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Descrição
03/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
08/06/1999	Pauta de 1ª Sessão
09/06/1999	Pauta de 2ª Sessão
10/06/1999	Pauta de 3ª Sessão
15/06/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 253, §3º c/c o artigo 31, I, §1º, "1" da IX CRI
15/06/1999	Entrada no PC.
16/06/1999	Entrada na CCJ.
24/06/1999	Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
28/06/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
02/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
02/08/1999	Pedido de RE. À CCJ.
02/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
10/09/1999	Designado Relator Especial pela CCJ a Deputada Mariângela Duarte
19/10/1999	Devolvido sem parecer e enviado ao STAM para despacho do Presidente.
26/10/1999	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Arthur Alves Pinto
25/11/1999	Presidente solicita devolução
26/11/1999	Enviada a solicitação de devolução do P.E.C ao Dep. Artur Alves Pinto.
29/11/1999	Devolvido com parecer de RE, pela CCJ, favorável. Enviado ao STAM.
07/12/1999	Publicado Parecer nº 1550/1999, de Relator Especial, em substituição à CCJ, (favorável ao projeto). Pág 4
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1550 / 1999	favorável	favorável	Arthur Alves Pinto	Comissão de Constituição e Justiça

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