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Projeto de lei nº 0447 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0447 / 1999
Ementa
Cria o Sistema de Vigilância e Controle dos Postos de Combustíveis.
Data de Publicação
01/06/1999
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Hanna Garib
Apoiador(es)
Indexadores
COMBUSTÍVEL, POSTO DE ABASTECIMENTO, POSTO DE COMBUSTÍVEL, POSTO DE GASOLINA, VIGILÂNCIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .
Tramitação
Data
Descrição
01/06/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
02/06/1999
Pauta de 1ª Sessão
10/06/1999
Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/07/1999
Entrada no PC.
02/08/1999
Entrada na CCJ.
18/08/1999
Distribuido ao Dep.
Jorge Caruso
.
01/09/1999
Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
09/09/1999
Vista ao Dep.
Milton Vieira
.
10/09/1999
Enviado ao Deputado.
13/09/1999
Devolvido da vista
09/11/1999
Recebido o voto em separado do Dep.
Edson Aparecido
, contrário.
23/11/1999
Aprovado o voto em separado
23/11/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM.
26/11/1999
Publicado o parecer 1441/99, da CCJ, contrário ao PL (DA, p.3 e 4)
01/04/2003
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
contrário
Edson Aparecido
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Proposituras Correlatas
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