Projeto de Lei n° 437, de 1999 ( PL 0437 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0437 / 1999
Ementa	Dispõe sobre a proibição de máquinas "caça níquel" e "vídeo porquer" em estabelecimentos comerciais.
Data de Publicação	28/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ESTABELECIMENTO COMERCIAL, JOGO DE AZAR, MÁQUINA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Data	Descrição
28/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
31/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
08/06/1999	Pauta de 5ª Sessão
10/06/1999	DISTRIBUIÇÃO; CCJ- Comissão de Constituição e Justiça, CSP- Comissão de Segurança Pública e CFO- Comissão de Finanças e Orçamento.
11/06/1999	Entrada na CCJ.
24/06/1999	Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
30/06/1999	Devolvido sem parecer. À CCJ.
06/08/1999	Redistribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
16/08/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
10/09/1999	Aprovado o parecer do relator, favorável. À CSP.
10/09/1999	Entrada na CSP
16/09/1999	Distribuído ao Deputado Celso Tanauí
06/10/1999	Devolvido com parecer favorável. Enviado à CSP.
20/10/1999	Aprovado o parecer do Relator.
21/10/1999	Entrada na CFO
11/02/2000	Distribuido ao Dep.Lobbe Neto.
10/03/2000	Recebido sem parecer
23/03/2000	Redistribuido ao Deputado Daniel Marins.
02/05/2000	Recebido com parecer favorável
12/09/2000	Aprovado o parecer.
15/09/2000	Publicados os pareceres: 1.402/2000, da CCJ; 1.403/2000, da CSP e 1.404/2000, da CFO, todos favoráveis ao PL (DA. pág. 4)
15/09/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Relator	Comissão
1402 / 2000	favorável	Carlinhos Almeida	Comissão de Constituição e Justiça
1403 / 2000	favorável	Celso Tanaui	Comissão de Segurança Pública
1404 / 2000	favorável	Daniel Marins	Comissão de Finanças e Orçamento

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