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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0427 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0427 / 1999
Ementa Isenta do IPVA e de penalidades por infração de trânsito o propietário de veículo objeto de furto, roubo ou extorsão.
Data de Publicação 27/05/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores CALENDÁRIO OFICIAL, FURTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INFRAÇÃO, ISENÇÃO, PENALIDADE, SÃO PAULO (MUNICÍPIO), VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.037

Tramitação

Data Descrição
27/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
28/05/1999 Pauta de 1ª Sessão
07/06/1999 Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/07/1999 Entrada no PC.
02/08/1999 Entrada na CCJ.
18/08/1999 Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
18/08/1999 Devolvido diretamente à CCJ, com parecer contrário.
01/09/1999 Vista ao Dep. Jorge Caruso.
23/09/1999 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 3)
24/09/1999 Autor solicita Relator Especial ao STAM
27/09/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
28/09/1999 Devolvido da Vista. À CCJ.
28/09/1999 Pedido de RE. À CCJ.
29/09/1999 Devolvido com juntada de solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho.
14/10/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edmir Chedid
15/10/1999 Enviado ao Deputado.
26/10/1999 Solicitação devolução. Ao STAM.
30/11/1999 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
30/11/1999 151ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
01/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Vitor Sapienza solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 3)
01/12/1999 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, deputado Rodrigo Garcia, favorável. Ao PC.
02/12/1999 40ª Sessão Extraordinária - aprovado
02/12/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
03/12/1999 Publicado o parecer 1501/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CTC/CFO (Favorável) - DA, p.6
08/12/1999 Recebido e enviado à DPL para elaboração de Minuta de Autografo.
09/12/1999 Devolvido com Minuta elaborada enviado ao SPL.
15/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.503 (DA, p.8)
21/12/1999 Entrou Veto Total
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 159/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 6)
07/02/2000 Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/02/2000 Reentrada. À CCJ.
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
10/02/2000 Redistribuido para o Dep. Carlinhos Almeida.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000 Devolvido sem parecer. Juntado pedido de R.E.
16/02/2000 Enviado ao STAM.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep. Arnaldo Jardim
18/02/2000 Enviado ao Deputado Arnaldo Jardim.
23/02/2000 Solicitado devolução. Ao STAM.
28/02/2000 Presidente solicita devolução
01/03/2000 Enviado ao Deputado Arnaldo Jardim.
01/03/2000 Devolvido com parecer do R.E. pela CCJ, contrário ao Veto.
01/03/2000 Enviado ao STAM, em virtude de prazo regimental vencido.
02/03/2000 Publicado o parecer nº 245, de 2000, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Arnaldo Jardim. favorável ao PL, contrário ao Veto (DA p. 06)
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/08/2001 110ª Sessão Ordinária: Rejeitado o Projeto, mantido o veto
22/08/2001 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p. 13)
31/08/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10257/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.037

Pareceres

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/12/1999 Autógrafo 024503 Mesa Diretora  
 
 
 
 
2 30/11/1999 Req. Urgência 052759 Vitor Sapienza  
 
3 02/02/2000 Veto Total Anº159 /2000 Governador  
 
 
 
 
 
Total: 3 ocorrência(s)

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