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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0421 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0421 / 1999
Ementa Altera a Lei nº 1319, de 1977, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao "Ferroviário Atlético Clube", com sede em Bragança Paulista, imóvel situado nessa localidade.
Data de Publicação 26/05/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Nabi Abi Chedid
Apoiador(es)
Indexadores BRAGANÇA PAULISTA (MUNICÍPIO), CLUBE DE FUTEBOL, COMODATO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
27/05/1999 Pauta de 1ª Sessão
02/06/1999 Pauta de 5ª Sessão
24/06/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CET - Comissão de Esportes e Turismo (art. 33, I, da IX CRI)
24/06/1999 Entrada na CCJ.
06/08/1999 Publicado requerimento do autor solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL, nos termos do Artigo 226, Inciso II da IX CRI (DA, p.12)
06/08/1999 Distribibuido ao Dep. Edson Aparecido.
13/08/1999 Devolvido com parecer.
24/08/1999 25ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
25/08/1999 Vista ao Dep. Edmir Chedid.
31/08/1999 Devolvido da vista com voto em separado.
01/09/1999 Aprovado como parecer o voto em separado, do dep. Edmir Chedid, favorável à proposição.
01/09/1999 Entrada na CET.
02/09/1999 Distribuído ao Dep. Marquinho Tortorello. Ao Deputado.
08/09/1999 Devolvido com parecer.
15/09/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para consulta (s/nº)
20/09/1999 Recebido na PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 02335/1999)
10/11/1999 Aprovado na CET ad referendum do Plenário
11/11/1999 Publicados os pareceres: 1316/99, da CCJ (Contrário ao PL); 1317/99, da CET (Favorável) (DA, p.6 e 7)
23/11/1999 36ª Sessão Extraordinária - Adiada a votação por falta de "quorum"
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto
25/11/1999 Recebido no PC e enviado à DPL para elabroação de Minuta.
26/11/1999 Devolvido ao PC com Minuta de Autógrafo. Ao SPL.
03/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.463 (DA p. 11)
21/12/1999 Entrou Veto Total
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 158/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 6)
07/02/2000 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CET - Comissão de Esportes e Turismo (artigo 33, I, da IX CRI)
07/02/2000 Reentrada na CCJ para apreciação do Veto.
11/02/2000 Redistribuido para o Dep. Edson Aparecido
14/02/2000 Comunicado o vencimento de prazo.
14/02/2000 Devolvido sem parecer..
15/02/2000 Presidente solicita Relator Especial.
15/02/2000 Juntada solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ,a Deputada Célia Leão
23/02/2000 Devolvido com parecer de RE, pela CCJ, Deputada Célia Leão, contrário ao PL e favorável ao Veto. À CET.
23/02/2000 Redistribuído ao Deputado Paulo Julião.Ao PC.
01/03/2000 Devolvido sem parecer. Enviado ao STAM, em virtude de vencimento do prazo regimental.
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
02/03/2000 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
04/03/2000 Publicado o parecer nº 250/2000, de Relator Especial pela CCJ, contrário à aprovação do PL, consequentemente, favorável ao Veto oposto à propositura. (DA. pág. 3)
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.137
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça            
Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça  
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Marquinho Tortorello Comissão de Esportes e Turismo        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/12/1999 Autógrafo 024463 Vanderlei Macris  
 
 
2 Ofício 2651 Governador  
3 06/08/1999 Req. Urgência 038555 Nabi Abi Chedid  
4 02/02/2000 Veto Total 158 /2000 Governador  
 
 
Total: 4 ocorrência(s)
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