Projeto de Lei n° 400, de 1999 ( PL 0400 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0400 / 1999
Ementa	Torna obrigatória a manutenção de poltronas ou cadeiras especiais destinadas ao uso de pessoas obesas, nos teatros, cinemas, bibliotecas, ginásios esportivos, bares, casas noturnas, restaurantes, lanchonetes e transportes coletivos.
Data de Publicação	21/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores	CINEMA, OBESIDADE, OBESO, POLTRONA, TEATRO, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Data	Descrição
21/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
24/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
28/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
02/08/1999	Entrada na CCJ.
18/08/1999	Distribuido ao Dep. Edmir Chedid. Ao Deputado.
02/09/1999	Devolvido com parecer favorável com emenda. À CCJ.
09/09/1999	Aprovado o parecer do relator.
13/09/1999	Enviado à CPS.
13/09/1999	Entrada na CPS
16/09/1999	Distr. Dep. Edson Gomes
28/09/1999	Devolvido com parecer favorável com emenda CCJ.
05/10/1999	Aprovado o parecer do relator, com a emenda da CCJ.
05/10/1999	Enviado ao PC.
05/10/1999	Entrada na CFO
22/10/1999	Distribuído ao Dep. Claury Alves da Silva
27/10/1999	Recebido com parecer favorável na forma da emenda da CCJ
15/02/2000	Aprovado o parecer do relator.
22/02/2000	Publicados os pareceres nºs. 135/00 da CCJ, 136/00 da CPS e137/00 da CFO favoráveis com emenda D.A. pg. 4
22/02/2000	PRONTO PARA O ORDEM DO DIA.
27/09/2011	Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
135 / 2000	favorável ao projeto com emenda		Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça
136 / 2000	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e emenda(s)	Edson Gomes	Comissão de Promoção Social
137 / 2000	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e emenda(s)	Claury Alves Silva	Comissão de Finanças e Orçamento

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