Projeto de Lei n° 399, de 1999 ( PL 0399 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0399 / 1999
Ementa	Dispõe sobre definição de cargo público.
Data de Publicação	21/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Data	Descrição
21/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
24/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
28/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
15/06/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/06/1999	Entrada na CCJ.
24/06/1999	Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
04/08/1999	Devolvido com parecer contrário ao PL. À CCJ.
11/08/1999	Vista ao Dep. Jorge Caruso.
16/09/1999	Enviado ao Dep.Jorge Caruso.
21/09/1999	devolvido com parecer do Deputado Roque Barbiere, alterado para Favorável
29/09/1999	Concedida Vista ao Dep. Edson Aparecido. Ao Deputado.
21/10/1999	Recebido com Voto em Separado, contrário
09/11/1999	Aprovado o parecer do Relator.
10/11/1999	Entrada na CSP.
25/11/1999	Distribuido ao Dep. Afanasio Jazadji.
10/02/2000	Juntado parecer favorável
16/02/2000	Vista ao Deputado Elói Pietá. Enviado ao PC.
05/04/2000	Aprovado o parecer do relator favorável a Proposição.
06/04/2000	Entrada na CFO
11/04/2000	Distribuido ao Dep.Daniel Marins.
02/05/2000	Recebido com parecer favorável
14/08/2001	Aprovado o parecer do Relator.
15/08/2001	Aprovado o parecer do Relator.Enviado ao STAM.
18/08/2001	Publicados os pareceres nº 595/01 da CCj fav. nº 597/01 da CSP fav. nº 598/01 da CFO Fav DA (pag. 11)
18/08/2001	PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
27/09/2011	Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
596 / 2001	favorável	favorável	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
597 / 2001	favorável	favorável	Afanasio Jazadji	Comissão de Segurança Pública
598 / 2001	favorável	favorável	Daniel Marins	Comissão de Finanças e Orçamento

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