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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 361 /1999

Referências

Documento Projeto de lei           
Número Legislativo 361 / 1999
Ementa Proíbe o trote aos alunos ingressantes ou veteranos nas escolas da rede pública. Parecer nº 1759, de 2006, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 14/05/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores ALUNO, ESCOLA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/05/2019 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.139

Tramitação

Data Descrição
14/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00023
17/05/1999 Pauta de 1ª Sessão
21/05/1999 Pauta de 5ª Sessão
26/05/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
26/05/1999 Enviado à CCJ.
27/05/1999 Entrada na CCJ.
06/08/1999 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial do PL (DA, p.12)
06/08/1999 Comunicado o vencimento de prazo.
12/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
19/08/1999 Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
23/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
24/08/1999 Designado Relator Especial pela CCJ a Deputada Célia Leão
24/08/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (676)
24/08/1999 À Deputada.
14/09/1999 Presidente solicita devolução
17/09/1999 Devolvido com parecer favorável com emenda de RE., Dep. Célia Leão.
20/09/1999 Entrada na CE.
23/09/1999 Distribuido ao Dep. Pedro Tobias.
07/10/1999 Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda da CCJ.
21/10/1999 Aprovado o parecer. Ao PC.
27/10/1999 Entrada na CFO
11/02/2000 Distribuido ao Dep.Roberto Engler.
09/12/2000 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.2)
12/12/2000 Comunicado o vencimento de prazo.
01/02/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
01/02/2001 Juntado o pedido de Relator Especial.
01/02/2001 Devolvido sem parecer.
02/05/2001 RESTAURADO
05/06/2001 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Cesar Callegari
11/06/2001 Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável ao PL com emenda.Enviado ao STAM.
22/06/2001 Publicado Pareceres: nº 498/01, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão; nº 499/01, da CE e nº 500/01, de RE pela CFO, Deputado Cesar Callegari (todos favoráveis ao Pl e à emenda proposta pela CCJ) DA p. 3
12/11/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Arthur Alves Pinto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
06/06/2006 81ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
06/06/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2006 49 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CCJ.
20/12/2006 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
21/12/2006 Entrada na Comissão de Redação
21/12/2006 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
21/12/2006 Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi propondo redação final, pela Comissão de Redação
21/12/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
22/12/2006 Publicado Parecer nº 1.760/06, da Comissão de Redação. (DA p. 16)
22/12/2006 Pauta de 1ª sessão.
28/12/2006 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 10704/2006, encaminhando o incluso Autógrafo nº 27.038, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 22 de dezembro de 2006.
28/12/2006 Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.038 (DA p. 6)
29/12/2006 Aguardando Sanção
19/01/2007 Publicada Mensagem nº 07/2007 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 4 )
19/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/01/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
12/02/2007 Devolvido sem parecer.
13/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
16/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2007 Presidente solicita devolução.
22/02/2007 Devolvido sem parecer
26/02/2007 13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
09/09/2015 97a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto.
11/09/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4710/2015, comunicando que na 97ª Sessão Ordinária, realizada em 09.09.2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, nos termos da Mensagem A nº 007/2007, de 18.01.2007, ora remetido para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, encaminhando o incluso Autógrafo nº 27.038, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 22 de dezembro de 2006.
16/09/2015 Publicada Lei Ordinária nº 15.892, de 15.09.2015, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. pág. 10)
16/09/2015 ARQUIVE-SE
24/07/2018 Arquivo - Arquivado
29/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.139

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/12/2006 1760 / 2006 propondo redação final propondo redação final Aldo Demarchi Comissão de Redação  
498 / 2001 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça      
499 / 2001 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda Pedro Tobias Comissão de Educação          
500 / 2001 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda Cesar Callegari Comissão de Finanças e Orçamento    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2006 Autógrafo 27038 Autógrafo ao Projeto de lei numero 361/1999 Mesa Diretora  
2 16/09/2015 Lei (§ 8º - artigo 28) 15892 Fernando Capez  
3 Ofício 10704 Ofício ao Projeto de lei numero 361/1999  
4 Ofício 4710 Governador  
5 12/11/2003 Req. Urgência Arthur Alves Pinto  
6 19/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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