Moção n° 499, de 1995 ( Moção 0499 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0499 / 1995
Ementa	Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de enquadrar, no projeto de reforma administrativa, os funcionários dos legislativos federal, estaduais e municipais, como integrantes de carreira de Estado, sujeitos, portanto, a estabilidade permanente.
Data de Publicação	18/11/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcelo Gonçalves
Apoiador(es)
Indexadores	CARREIRA, ESTABILIDADE, REFORMA ADMINISTRATIVA, SERVIDOR; PODER LEGISLATIVO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.07.011

Data	Descrição
18/11/1995	Publicado no Diário Oficial(pág.
21/11/1995	Pauta de 1ª Sessão
27/11/1995	Pauta de 5ª Sessão
28/11/1995	Recebido do DOL para distribuição (2444)
06/02/1996	Distribuição: CAP - Comissão de Administração Pública
06/02/1996	Enviado ao Expediente das Comissões(113)
07/02/1996	Entrada na Comissão de Administração Pública
16/10/1996	Recebido do Exp. das Comissões p/ conferência e publ.do parecer(s/n)
22/10/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2427)
23/10/1996	Publicado o parecer
12/03/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (301)
12/03/1997	7ª Sessão Extraordinária - Aprovada
14/03/1997	Enviado ao DPL-Departamento de Proposições Legislativas para elaboração da Minuta da Moção (462)
05/05/1997	Recebido para assinatura do ofício de encaminhamento e da Moção (288)
08/05/1997	Enviado ao Protocolo para expedição do ofício e da Moção (1014)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.07.011

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