Moção n° 472, de 1995 ( Moção 0472 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0472 / 1995
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei nº 6015, de 1973, permitindo que o Registro de Nascimento seja lavrado no local de residência do nascituro, desde que ocorrido em território nacional, com isenção de multa e dilação do prazo para o registro em tela.
Data de Publicação	28/10/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Lune
Apoiador(es)
Indexadores	ISENÇÃO, MULTA, PROJETO DE LEI, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.026

Data	Descrição
28/10/1995	Publicado no Diário Oficial
31/10/1995	Pauta de 1ª Sessão
08/11/1995	Pauta de 5ª Sessão
09/11/1995	Recebido do DOL para distribuição (2275)
24/11/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
24/11/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (2089)
24/11/1995	Entrada na CCJ
07/02/1996	Recebido do Expedição das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
13/02/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (222)
14/02/1996	Publicado o parecer
12/03/1996	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (299)
12/03/1996	7ª Sessão Extraordinária - Aprovada
14/03/1996	Enviado à Divisão de proposições Legislativas para elaboração da redação final (468)
05/05/1996	Recebido com Ofício para assinatura e expedição (280)
08/05/1996	Enviado ao Protocolo Geral para expedição do Ofício (1012)
18/06/1996	Recebido do Gabinete do Deputado Luiz Lune, com ciência, para despacho de arquivamento (s/nº)
18/06/1996	Enviado ao Serviço de Arquivo (1532)
16/04/1998	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00294/1998)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.026

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