Projeto de Lei n° 339, de 1999 ( PL 0339 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0339 / 1999
Ementa	Estabelece período para cobrança de contas mensais pelas empresas concessionárias de serviços públicos.
Data de Publicação	11/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, COBRANÇA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, PAGAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.128

Data	Descrição
11/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
12/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
18/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
26/05/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
27/05/1999	Entrada na CCJ.
22/06/1999	Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
11/08/1999	Vista ao Dep. Edmir Chedid.
12/08/1999	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.21)
12/08/1999	Solicitado RE. Ao STAM
16/08/1999	Enviado ao Deputado Edmir Chedid.
18/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
18/08/1999	Pedido de RE. À CCJ.
23/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
10/09/1999	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Caldini Crespo
13/09/1999	Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
21/09/1999	Devolvido com parecer favorável.À CCJ
22/09/1999	Devolvido com parecer favorável de RE., pela CCJ. À CSOP.
22/09/1999	Entrada na CSOP
05/10/1999	Distribuido ao Dep. Reinaldo de Barros Filho.
20/10/1999	Devolvido com parecer favorável
26/10/1999	Aprovado em reunião. Ao PC
30/10/1999	Publicado pareceres nºs. 1253/99 RE CCJ (F) e 1254/99 CSOP (F) D.A. pg. 34.
30/10/1999	PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
27/09/2011	Arquive-se , nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.128

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1253 / 1999	favorável		Caldini Crespo	Comissão de Constituição e Justiça
	1254 / 1999	favorável		Reynaldo de Barros Filho	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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