Projeto de Lei n° 328, de 1999 ( PL 0328 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0328 / 1999
Ementa	Dispõe sobre o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais.
Data de Publicação	07/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	LIVRE ACESSO, ÓRGÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, VEREADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Descrição
07/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
10/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
14/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
26/05/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
27/05/1999	Entrada na CCJ.
22/06/1999	Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
02/08/1999	Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
11/08/1999	Concedida vista ao Dep. Edmir Chedid.
16/08/1999	Enviado ao Dep. Edmir Chedid.
19/08/1999	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
19/08/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
24/08/1999	Solcitado RE. À CCJ.
24/08/1999	Juntada solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
25/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
10/09/1999	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edmur Mesquita
13/09/1999	Enviado ao Deputado.
24/09/1999	Devolvido com parecer contrário de RE. Enviado ao STAM.
29/09/1999	Distribuído ao Deputado Jamil Murad
07/10/1999	Publicado o parecer 964/99, do Relator Especial pela CCJ, Deputado Edmur Mesquita (Contrário) - (DA, p.5)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Publicada Retificação do Despacho de arquivamento. (DA p. 13)
03/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Edmur Mesquita	Comissão de Constituição e Justiça

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