Projeto de Lei n° 323, de 1999 ( PL 0323 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0323 / 1999
Ementa	Torna obrigatório que os fabricantes forneçam informações sobre os cuidados e riscos dos produtos domissanitários aos alunos das Escolas Estaduais de 1º Grau.
Data de Publicação	07/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores	ALUNO, ESCOLA, FABRICANTE, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO DOMISSANITÁRIO, PRODUTO SANITÁRIO, 1º GRAU
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.128

Data	Descrição
07/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
10/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
14/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
26/05/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação
27/05/1999	Entrada na CCJ.
22/06/1999	Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
02/08/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
16/08/1999	Aprovado o parecer favorável, do relator dep. Carlinhos Almeida. À CE.
18/08/1999	Distribuido ao Dep. Pedro Tobias.
24/08/1999	Devolvido com parecer, favorável com Emenda, do relator Dep. Pedro Tobias. À CE.
02/09/1999	Aprovado o parecerdo Relator Dep. Pedro Tobias favorável com emenda.À CE.
10/09/1999	Publicado Pareceres nºs 755/99 CCJ (F) e 756/99 CE (F COM EMENDA) D.A. pg. 3 e 4.
10/09/1999	PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
27/09/2011	Arquive-se , nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.128

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	755 / 1999	favorável		Carlinhos Almeida	Comissão de Constituição e Justiça
	756 / 1999	favorável ao projeto com emenda		Pedro Tobias	Comissão de Educação

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