Projeto de Lei n° 321, de 1999 ( PL 0321 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0321 / 1999
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a promover campanha alertando sobre a obrigatoriedade dos hospitais de fornecer ao paciente cópia integral do prontuário médico com laudos médicos e psicológicos.
Data de Publicação	07/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores	CÓPIA, FORNECIMENTO, HOSPITAL, MÉDICO, OBRIGATORIEDADE, PACIENTE, PRONTUÁRIO, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.128

Data	Descrição
07/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
10/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
14/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/05/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/1999	Entrada na CCJ.
22/06/1999	Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
30/06/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
29/09/1999	Aprovado o parecer do relator, favorável. À CSH.
14/10/1999	Distribuido ao Dep. José Augusto.
14/10/1999	Enviado ao Deputado.
17/12/1999	Recebido com parecer favorável, com emenda.
08/02/2000	Aprovado o parecer favorável, com emnda. Ao PC
09/02/2000	Entrada na CFO.
11/02/2000	Distribuido ao Dep.Lobbe Neto.
10/03/2000	Recebido sem parecer
23/03/2000	Redistribuido ao Deputado Luiz Gonzaga.
17/04/2000	Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda da CSH.
08/08/2000	Aprovado o parecer
15/08/2000	Publicados os pareceres: 1.283/2000, da CCJ (Favorável); 1.284/2000, da CSH (Favorável ao PL com emenda) e 1.285/2000, da CFO (Favorável ao PL, na forma da emenda apresentada pela CSH). (DA. pág. 4)
15/08/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Arquive-se , nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.128

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
1283 / 2000	favorável		Carlos Braga	Comissão de Constituição e Justiça
1284 / 2000	favorável ao projeto com emenda		José Augusto	Comissão de Saúde e Higiene
1285 / 2000	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e emenda(s)	Luiz Gonzaga Vieira	Comissão de Finanças e Orçamento

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