Moção n° 296, de 1995 ( Moção 0296 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0296 / 1995
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de transferir o Imposto Territorial Rural (ITR) para a competência do município.
Data de Publicação	05/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Monti
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, LEGISLAÇÃO, MUNICÍPIOS, PROPRIEDADE RURAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009

Data	Descrição
05/08/1995	Publicado no Diário Oficial
08/08/1995	Pauta de 1ª Sessão
14/08/1995	Pauta de 5ª Sessão
15/08/1995	Recebido do DOL para distribuição (1517)
24/08/1995	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça
24/08/1995	Encaminhado ao Expediente das Comissões (1284)
24/08/1995	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/02/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
13/02/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (222)
14/02/1996	Publicado o parecer
11/03/1997	6ª Sessão Extraordinária: Aprovada
11/03/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (283)
14/03/1997	Enviada ao DPL para elaborar minuta (516)
30/04/1997	Recebido de STAM/OF com ofício de encaminhamento, para conferência e assinatura (265)
08/05/1997	Encaminhado ao Serviço de Protocolo Geral, para expedição do ofício (1019)
15/08/1997	Encaminhado ao Serviço de Arquivo (1902)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009

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