Moção n° 322, de 1995 ( Moção 0322 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0322 / 1995
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de inserir, nos ordenamentos jurídicos, inciso que proíba a instalação de estabelecimentos penais, de qualquer espécie, em centros urbanos ou em suas proximidades.
Data de Publicação	19/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paschoal Thomeu
Apoiador(es)
Indexadores	ESTABELECIMENTO PENAL, INSTALAÇÃO, PENITENCIÁRIA, PRESO, SEGURANÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.026

Data	Descrição
19/08/1995	Publicado no Diário Oficial
22/08/1995	Pauta de 1ª Sessão
28/08/1995	Pauta de 5ª Sessão
29/08/1995	Recebido do DOL para distribuição (1672)
06/09/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
06/09/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (1422)
11/09/1995	Entrada na CCJ
26/09/1995	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
06/11/1995	Enviado para Expediente das Comissões para correção (1824)
06/11/1995	Retorno à Comissão
07/12/1995	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
13/02/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer ( 223)
14/02/1996	Publicado o parecer
11/03/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (284)
11/03/1997	6ª Sessão Extraordinária - Aprovada
14/03/1997	Enviada à Divisão de Proposições Legislativas para elaboraração da minuta da moção (516)
28/04/1997	Recebido com Ofício para assinatura e expedição (252)
08/05/1997	Enviado ao Protocolo Geral para expedição da moção (1019)
13/08/1997	Recebido do Gabinete do Deputado Paschoal Thomeu com ciente para despacho de arquivamento (s/n)
14/08/1997	Enviado ao Serviço de Arquivo (1892)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.026

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