Moção n° 246, de 1995 ( Moção 0246 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0246 / 1995
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de municipalizar o Imposto Territorial Urbano - ITR objetivando o desenvolvimento regional em nosso País.
Data de Publicação	28/06/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lobbe Neto
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, MUNICIPALIZAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009

Data	Descrição
29/06/1995	Publicado no Diário Oficial (pg.
30/06/1995	Pauta de 1ª Sessão
03/08/1995	Pauta de 5ª Sessão
04/08/1995	Recebido do DOL para distribuição (1402)
14/08/1995	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça
14/08/1995	Encaminhado ao Expediente das Comissões (1180)
15/08/1995	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/11/1995	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
22/11/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2054)
23/11/1995	Publicado o Parecer
11/03/1997	6ª Sessão Extraordinária: Aprovada
18/03/1997	Enviada ao DPL para elaboraçã da minuta (491)
05/05/1997	Recebido de STAM/OF com ofício de encaminhamento (287)
08/05/1997	Encaminhado ao Serviço de Protocolo Geral, para arquivamento (1017)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009

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