Projeto de Lei n° 241, de 1999 ( PL 0241 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0241 / 1999
Ementa	Institui o Programa de Proteção à Testemunha, seus parentes e demais pessoas sob risco de vida, frente ao estabelecimento de crimes e delitos.
Data de Publicação	23/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hanna Garib
Apoiador(es)
Indexadores	CRIME, DELITO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO, TESTEMUNHA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Descrição
23/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia
24/04/1999	Publicada errata do PL (DA p. 08)
24/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
30/04/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/05/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDH - Comissão de Direitos Humanos e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/05/1999	Entrada no PC.
20/05/1999	Entrada na CCJ.
21/06/1999	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere.
04/08/1999	Devolvido com parecer contrário ao PL. À CCJ.
11/08/1999	Concedida Vista ao Dep. Carlos Braga.
16/08/1999	Enviado ao Dep. Carlos Braga
30/03/2000	Recebido da vista.
11/04/2000	Aprovado o parecer do relator.
17/04/2000	Ao STAM.
19/04/2000	Publicado o parecer 590/2000, da CCJ, contrário ao PL (DA, p.4)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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