Projeto de Lei n° 251, de 1999 ( PL 0251 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0251 / 1999
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a fornecer carteira de identificação aos portadores de marcapasso.
Data de Publicação	24/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Junji Abe
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO, MARCAPASSO, PODER EXECUTIVO, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126

Data	Descrição
24/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
27/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
03/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
10/05/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/1999	Entrada na CCJ.
18/06/1999	Distribuído ao Deputado Petterson Prado.
25/06/1999	Devolvido com parecer favorável.
16/09/1999	Redistribuído ao Dep. Roque Barbiere.
19/10/1999	Recebido com parecer favorável.
03/11/1999	Aprovado o parecer do Relator. Enviado ao PC.
04/11/1999	Recebido no PC e enviado à CSH.
04/11/1999	Entrada na CSH.
11/11/1999	Distribuído ao Dep. Agripino Lima.
16/11/1999	Recebido com parecer favorável
30/11/1999	Vista concedida ao Dep. Jamil Murad
17/12/1999	Devolvido da vista.
08/02/2000	Aprovado o parecer favorável.
08/02/2000	Ao PC.
09/02/2000	Entrada na CFO.
11/02/2000	Distribuido ao Dep.Luiz Gonzaga.
01/03/2000	Recebido com parecer favorável
21/03/2000	Aprovado o parecer
23/03/2000	Publicados os pareceres: 376/2000, da CCJ; 377/2000, da CSH e 378/2000, da CFO, todos favoráveis à propositura. (DA. pág. 5)
23/03/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Arquive-se , nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
03/11/1999	376 / 2000	favorável	favorável	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2000	377 / 2000	favorável	favorável	Agripino Lima	Comissão de Saúde e Higiene
21/03/2000	378 / 2000	favorável	favorável	Luiz Gonzaga Vieira	Comissão de Finanças e Orçamento

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