Projeto de Lei n° 678, de 1991 ( PL 0678 / 91 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0678 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a criação da organização da Justiça da Paz nos municípios e distritos do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	06/09/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores	DISTRITO, JUIZ, JUIZ DE PAZ, JUSTIÇA DE PAZ, MUNICÍPIOS, ORGANIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.134

Data	Descrição
06/09/1991	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0001
09/09/1991	Pauta de 1ª Sessão
13/09/1991	Pauta de 5ª Sessão
16/09/1991	Recebido do DOL para distribuição (1597)
18/09/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1625)
18/09/1991	Entrada na CCJ
19/11/1991	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
20/11/1991	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Campos Machado (2183)
27/11/1991	Entrada na CFO
08/06/1993	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
16/06/1993	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (835)
17/06/1993	Publicados o Parecer nº 580/93, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Campos Machado, favorável; e o Parecer nº 581/93, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável com emenda.
20/01/2000	Arquivado, nos termos do Artigo 1º, "CAPUT", da Res. 801/99 (DA, p.1)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01929/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.134

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Joel Freire	Comissão de Finanças e Orçamento
		favorável		Campos Machado	Comissão de Constituição e Justiça

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